0073231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0073231
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Sentença, Nulidade de sentença, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018360
Nr Documento: RL199405310073231
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CCIV39 ANOT V5 PAG141. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO 123 PAG28. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT V3 PAG251/252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68d8daa025018a7f802568030002ca18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073231.85
Sumário
O julgamento da causa no saneador, nos termos do artigo 510, n. 1, alínea c), do código de Processo Civil, exige que a decisão a proferir seja segura e conscienciosa e, para tanto, devem constar do processo os elementos imprescindíveis. A nulidade da sentença aludida na alínea c), do n. 1, do artigo 668, do Código de Processo Civil, só se verifica quando os fundamentos de facto e de direito constantes da decisão, deveriam conduzir ao resultado oposto àquele que nela se contém. A nulidade prevista na alínea d) do mesmo preceito legal caracteriza-se pela omissão de apreciação das questões integrantes do pedido e da causa de pedir. O facto de o processo dever prosseguir com organização da especificação e do questionário, não invalida o trânsito em julgado de decisão de questão contra a qual não foi interposto recurso.