9831535 - Tribunal da Relação do Porto

I - A providência cautelar dirigida à prática de actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável deve prosseguir, não obstante a causa príncipal, de que é incidente, se encontrar suspensa. II - Mas, se a acção príncipal foi intentada contra dois réus, vindo depois um deles a falecer, e se a providência cautelar assume natureza dependente e carácter instrumental relativamente à acção, há litisconsórcio necessário no procedimento cautelar devendo ser proposto, sob pena de ilegitimidade, contra a parte sobreviva e herdeiros da que faleceu na pendência da causa príncipal.