0040366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0040366
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Questionário, Resposta aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008515
Nr Documento: RL199204300040366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c9e12a0a430ae928025680300014930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040366.A9
Sumário
Ao contrato de troca são aplicáveis as disposições legais que regulam o contrato de compra e venda excepto as relativas ao preço. Considerando-se plenamente provados factos constantes de documentos particulares não impugnados não devem aqueles ser levados ao Questionário uma vez que não podem ser infirmados por prova testemunhal. Se, no entanto, forem incluidos no Questionário as respostas devem considerar-se como não escritas.