9840748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9840748
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024265
Nr Documento: RP199809079840748
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/864f346866a92ddf8025686b006719e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840748.EE
Sumário
I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, não sendo exigível a verificação concreta da " excepcional complexidade " do procedimento.