002305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002305
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Infracção fiscal, Divida a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Textil das Guardeiras de Antonio Maria da Costa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005282
Nr Documento: SA219830112002305
Data de Entrada: 03/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c3f00bf80accbe4802568fc00384657
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
