080645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080645
ACORDAO
Descritores: Crédito, Garantia das obrigações, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015407
Nr Documento: SJ199205050806451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/891a0348d3a3d53a802568fc003a21a7
Sumário
Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal, podem ser impugnados pelo credor se concorrerem as circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do artigo 610 Código Civil.
