34722A - Supremo Tribunal Administrativo

É susceptível de provocar grave lesão do interesse público para efeitos do art. 76, n. 1, al. b) da L.P.T.A., a suspensão de eficácia do despacho conjunto que por sua vez suspendeu a eficácia do despacho que nos termos do n. 2 do art. 1, do DL n. 327/90, de 22 de Outubro, levantou a proibição resultante do n. 1 da mesma disposição legal.