017163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017163
ACORDAO
Descritores: Condenação em custas na secção, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Baião , João
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004657
Nr Documento: SA119831020017163
Data de Entrada: 10/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53904f69f1a093ec802568fc00383d5c
Sumário
Se a recorrida particular não teve intervenção no recurso e de reformar o acordão na parte em que a condenou em custas, por não serem devidas.*
