0009703 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não existindo articulados o pedido de apoio judiciário deve ser apresentado em requerimento autónomo. II - Se o pedido não foi feito em separado verifica-se uma irregularidade processual. III - Se a irregularidade não foi arguida no prazo previsto no artigo 123 n. 1 do CPP nem o juiz ordenou a sua reparação oficiosamente considera-se sanada.