014360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014360
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Orvi Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/07.
Nr Convencional: JSTA00007749
Nr Documento: SA119810219014360
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d71bcca0b1106bd802568fc00386acc
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide, em consequencia da perda de objecto do recurso.*
