Quando foi proferido o acórdão 032435?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1997.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena disciplinar

Acórdão

032435

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1997
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarPena disciplinarDemissãoInviabilização da relação funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 ART22 ART26 N1 N2 H ART71 N2 ART72 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC25279 DE 1994/03/24.; AC STAPLENO PROC24711 DE 1991/12/18.; AC STAPLENO PROC18758 DE 1989/10/03.; AC STA PROC28380 DE 1993/07/08.

Sumário

I- A norma constante do art.º 26º n.º 2 al. h) do estatuto Disciplinar aprovada pelo Dec-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro deverá interpretar-se em sintonia com outros preceitos do mesmo diploma legal, nomeadamente os arts. 71º n.º 2 e 72º n.º 3.

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