0036546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0036546
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Penhora, Veículo automóvel, Reserva de propriedade, Venda
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023964
Nr Documento: RL199809240036546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4b7ad34dfa4cbb48025680300053921
Sumário
I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.
