0002732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0002732
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Resolução do contrato
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000181
Nr Documento: RL199511230002732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a1c22b06f40dce38025680300046700
Sumário
É legítima a exigência de restituição dos equipamentos locados, do pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como da indemnização previamente fixada e juros, no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas.
