98B541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B541
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036037
Nr Documento: SJ199902110005412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61d8309531fd5480802568fc003b9113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B541.9C
Sumário
Um dos efeitos do recurso da decisão final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um recurso da decisão final, que também suba aquele tribunal. O agravo só poderá subir sozinho quando tiver interesse para o agravante independentemente da decisão que pôs termo ao processo, ou seja, quando a decisão objecto do agravo retido não tenha qualquer elo de ligação com a matéria objecto da decisão final.