0053746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0053746
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Senhorio, Obrigação, Obras, Benfeitorias necessárias
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009256
Nr Documento: RL199305060053746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8dc3b6bf7d68b7f8025680300015eca
Sumário
O locador tem a obrigação de fazer na coisa locada obras que evitem a sua perda destruição ou deterioração e permitam que o locatário a frua conforme o estipulado no contrato. Isto, independentemente de haverem sido causadas por caso fortuito.
