036717 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em instrução preparatoria, o despacho de arquivamento e da competencia do juiz de instrução. II - O despacho do Ministerio Publico que ordenar o arquivamento e um acto inexistente, por usurpação da função judicial, não produzindo quaisquer efeitos, nem passando a produzi-los por o juiz a ele aderir tacitamente.