Quando foi proferido o acórdão 0056165?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Ilícito de mera ordenação social

Q: Qual foi a decisão no processo 0056165?

Rejeitado o recurso. O DL n. 433/82, de 27/10, não prevê no seu complexo normativo a possibilidade de a autoridade administrativa ser assistente nos autos pela prática de contraordenação.

Acórdão

0056165

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de novembro de 1997
Relator: Carmona da Mota

RecursoPenal

Ilícito de mera ordenação socialCâmara municipalRecursoAssistenteRejeição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 N2.

Sumário

O DL n. 433/82, de 27/10, não prevê no seu complexo normativo a possibilidade de a autoridade administrativa ser assistente nos autos pela prática de contraordenação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)