2433/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I)- Convidado o recorrente a corrigir a petição inicial pelo Tribunal , por se entender ter sido outro o autor do acto que não o identificado na petição inicial, a recusa da apresentação de nova petição não exclui a possibilidade de o recorrente , em recurso jurisdicional , impugnar o decidido , quanto à questão da legitimidade passiva . II)- De acordo com o artº 36º, da LPTA , deve ser indicado na petição inicial o autor do acto recorrido , para daí se aferir a sua legitimidade passiva . Se o autor do acto recorrido agiu , no exercício de poderes de coadjuvação ou no exercício de poderes delegados tal é irrelevante, para aferir a sua ilegitimidade passiva , uma vez que esta , nos termos do artº 36º, da LPTA, é sempre aferida em função da autoria do acto e não da qualidade em que o autor do acto o praticou .