Descritores:Concurso de promoção, Consulta de actas, Poder vinculado, Direcção geral dos serviços agricolas
Sumário
O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
001630
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
Referências Legais
Legislação Nacional
PORT 20681 DE 1964/07/13 N13.
Jurisprudência Nacional
AC STAP DE 1967/11/16 IN AD N72 PAG1873.
Doutrina
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG183.