001630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001630
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Consulta de actas, Poder vinculado, Direcção geral dos serviços agricolas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Paixão , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7268.
Nr Convencional: JSTA00000868
Nr Documento: SAP19680118001630
Data de Entrada: 10/02/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27fc6d37a392c4a8802568fc00380722
Sumário
O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
