Quando foi proferido o acórdão 0064476?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1994.

Acórdão TRL — Embargo de obra nova, Servidão de vistas

Q: Qual foi a decisão no processo 0064476?

Provido. A obra nova de que resulte a tapagem das janelas do prédio vizinho só violaria o direito real deste se já estivesse constituída a servidão de vistas.

Acórdão

0064476

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de novembro de 1994
Relator: Tomé de Carvalho

Agravo

Embargo de obra novaServidão de vistas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1360 ART1362.
CPC67 ART412.

Sumário

A obra nova de que resulte a tapagem das janelas do prédio vizinho só violaria o direito real deste se já estivesse constituída a servidão de vistas.

Texto integral não disponível

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