004919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004919
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria em circulação, Mercadoria importada, Zona sujeita a permanente fiscalização, Revisão aduaneira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Chambel , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016000
Nr Documento: SA219730321004919
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdcc433304fd0bbd802568fc003729e7
Sumário
E autor de uma tentativa de delito de descaminho aquele que, ao pretender transportar para fora de uma zona de fiscalização permanente determinada mercadoria importada, sem a submeter previamente a revisão aduaneira, com o intuito fraudulento de a introduzir no consumo do Pais, e disso impedido pela intervenção de agentes fiscais.
