004919 - Supremo Tribunal Administrativo

E autor de uma tentativa de delito de descaminho aquele que, ao pretender transportar para fora de uma zona de fiscalização permanente determinada mercadoria importada, sem a submeter previamente a revisão aduaneira, com o intuito fraudulento de a introduzir no consumo do Pais, e disso impedido pela intervenção de agentes fiscais.