011009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011009
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Machado , Fernando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002153
Nr Documento: SAP19840328011009
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9641f3e669902db802568fc00381977
Sumário
O recurso para tribunal pleno destina-se a apreciar o acordão recorrido e os vicios de que enferma, e não os do acto sobre que ele se pronunciou.
