0090053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0090053
ACORDAO
Descritores: Acta de julgamento, Valor probatório, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038805
Nr Documento: RL200101230090053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40834cad36cfab6680256c550047a4b9
Sumário
O teor da acta de julgamento é um meio de prova em princípio subtraído à livre apreciação do julgador, mas este poderá divergir do que essa prova resulta, não obstante daí decorrer para o Tribunal o dever de especial fundamentação.
