0069492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0069492
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pessoa colectiva, Nome do autor da obra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003948
Nr Documento: RL199302250069492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bfdb0bc28f0cfc8802568030004804bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069492.F5
Sumário
O Código do Direito de Autor protege tanto o nome de autor pessoa singular como o nome de autor pessoa colectiva. Nada impede que o titular do direito de autor, a definir em acção própria, se sirva das providências cautelares previstas no Código de Processo Civil.