Quando foi proferido o acórdão 0069492?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Providência cautelar não especificada

Acórdão

0069492

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1993
Relator: Ferreira Mesquita

Agravo

Providência cautelar não especificadaPessoa colectivaNome do autor da obra

Referências Legais

Legislação Nacional

CDA85 ART4 N1 ART12 ART16 ART19 ART27 ART28 ART29 N1 N4 ART32 N2.
DL 63/85 DE 1985/03/14.
L 45/85 DE 1985/09/17.
CPC67 ART399 ART400 ART401.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG199.
AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG206.
AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG613.

Sumário

I- O Código do Direito de Autor protege tanto o nome de autor pessoa singular como o nome de autor pessoa colectiva.

II- Nada impede que o titular do direito de autor, a definir em acção própria, se sirva das providências cautelares previstas no Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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