030934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os trabalhadores dos CTT, no regime do Decreto-Lei n. 49368 de 10-11-69 e da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, eram "funcionários ou agentes com estatuto especial" sujeitos à previsão normativa da alínea gg) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 04-07 e não à da alínea ii) do mesmo antigo.