082848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082848
ACORDAO
Descritores: Doação, Oposição de acórdãos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018307
Nr Documento: SJ199302090828482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc8526fcfa394e1f802568fc003a3a5d
Sumário
Não existe oposição entre o acórdão em que se conheceu da natureza e da validade da doação e outro em que se qualificou a doação a propósito da questão da legitimidade.
