Acórdão STA — Acto não publicado, Publicação obrigatoria

Acórdão

016284

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de junho de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Acto não publicadoPublicação obrigatoriaActo de publicação obrigatoriaReintegração de servidores do estadoActo externoActo juridicamente inexistenteIlegalidade de interposição do recursoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
DL 22254 DE 1933/09/29 ART24.
DL 25317 ART1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART6.
DL 173/74.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
DL 232/78 DE 1978/08/17.
DL 22470 DE 1933/04/11.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
RSTA57 ART57 PAR4 ART61.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B.
D 158/78 DE 1978/12/19.

Sumário

I- Os actos que reintegram funcionarios do Estado devem ser publicados no DR, segunda.

II- A falta de publicação de tais actos implicava, ao tempo da vigencia da redacção original do artigo

122 da Constituição da Republica, a sua inexistencia juridica.

III- Deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de acto juridicamente inexistente.

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