016284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016284
Acórdão
Descritores: Acto não publicado, Publicação obrigatoria, Acto de publicação obrigatoria, Reintegração de servidores do estado, Acto externo, Acto juridicamente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto
Recorrente: Lopes , Laura
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/02/10.
Nr Convencional: JSTA00003039
Nr Documento: SA119840607016284
Data de Entrada: 07/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e033e5c38949ade802568fc00382687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016284.92
Sumário
Os actos que reintegram funcionarios do Estado devem ser publicados no DR, segunda. A falta de publicação de tais actos implicava, ao tempo da vigencia da redacção original do artigo 122 da Constituição da Republica, a sua inexistencia juridica. Deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de acto juridicamente inexistente.