2826/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 2826/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/65ba65306f0846f1802569ea003cf93cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2826.2000.5F
Sumário
O facto de o direito de prioridade de passagem não ser absoluto não pode implicar o esvaziamento do mesmo com a respectiva redução à categoria de "um não direito". Concorrem para o eclodir de um acidente na proporção de 3/4 e 1/4 respectivamente, o Autor que circulando cerca das 5H00 da madrugada, pela E.N. nº1 não respeita a prioridade do veículo segurado na R. que lhe surge à sua direita e o condutor deste último que vindo de um entroncamento com prioridade sobre a dita estrada penetra sem qualquer cautela na referida via. Sempre que não possa ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal deverá julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Os juros de mora têm uma função diversa da correcção monetária. Os primeiros visam penalizar o atraso no cumprimento enquanto que a segunda pretende obviar à desvalorização da moeda que não tem ligar em períodos de estabilidade monetária.