031553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031553
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038983
Nr Documento: SA119940322031553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1b28665956da54802568fc00390ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031553.B3
Sumário
SEM SUMÁRIO.