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031553 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gouveia e Melo

Data: 22 de março de 1994

Processo: 031553

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acórdão

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00038983

Nr Documento: SA119940322031553

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1b28665956da54802568fc00390ef8

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

031553

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1994
Relator: Gouveia e Melo

Aclaração de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART669 A.
LPTA85 ART102.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)