0066571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0066571
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Forma de processo, Recurso de apelação, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002179
Nr Documento: RL199211030066571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e5139a33cfbaaf18025680300009994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0066571.EC
Sumário
Uma vez que a acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, a apelação interposta em tal processo tem efeito meramente devolutivo.