000311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000311
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Contrato de trabalho, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026732
Nr Documento: SJ198205280003114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/baced8a87ff13a3f802568fc003ad8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000311.43
Sumário
Para que seja admissível o chamamento à autoria do Estado, em acção emergente de contrato individual de trabalho, é necessário que o Réu na acção e requerente do chamamento alegue e prove ser titular de um direito de regresso contra o Estado. O direito de regresso fundamento do chamamento à autoria pode basear-se na lei ou em contrato; não existindo, "in caso", lei que permita ao réu ser indemnizado pelo Estado, caso decaisse na acção, e resultando da matéria de facto apurada que a causa de pedir se funda em omissão do réu face a anterior pedido do autor a que o Estado é alheio, não é possível configurar-se a existência de eventual responsabilidade do Estado, susceptível de fundamentar aquele direito de regresso.