030586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030586
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Enfermeiro, Bolsa de estudo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040127
Nr Documento: SAP19930323030586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb62138cc734ee36802568fc00390ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030586.63
Sumário
Há oposição de julgados quando se trata de acções ordinárias relativas ao desenvolvimento de idênticas relações jurídicas de direito administrativo sujeitas ao mesmo regime jurídico mas que, não obstante, foram qualificadas em termos divergentes, divergência essa que levou a decisões contraditórias.*