001844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001844
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Acto não publicado, Inicio de execução do acto
Recorrente: Soc Industrial Villares Sarl
Recorridos: Morais & Clemente Lda - Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7640.
Nr Convencional: JSTA00000994
Nr Documento: SAP19701119001844
Data de Entrada: 03/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29b0005df76874a0802568fc00380896
Sumário
O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos não publicados conta-se a partir daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer. Notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre. Começo de execução da decisão [ artigo 52, alinea b), ns. 1 e 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
