022604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022604
ACORDAO
Descritores: Irs, Impugnação judicial, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Martins , Antonio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050043
Nr Documento: SA219980923022604
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfb4afe1a872213f802568fc0039ce30
Sumário
É contenciosamente inimpugnável o acto fixador de rendimento tributável em IRS quando não der origem a liquidação do imposto. A ilegalidade de que, porventura, padeça, deve ser invocada na impugnação da liquidação que se lhe seguir.
