020530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020530
ACORDAO
Descritores: Portaria, Acto administrativo definitivo e executorio, Equivalencia de categoria, Aposentação, Funcionario ultramarino
Recorrente: Pignatelli , Maria
Recorridos: Minai - Se das Finanças - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Nr Convencional: JSTA00018828
Nr Documento: SA119860304020530
Data de Entrada: 20/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e61d3a2a91d69bd4802568fc003745d1
Sumário
A Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios aposentados, designadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
