04384/08 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04384/08
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Conceito, Art. 55º nº 1 do cpta
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b21bb689d6ab2c4c8025755a00385f31
Sumário
A legitimidade processual é uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa, e uma condição de procedência da acção. II - Possui legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos e interesses legalmente protegidos. III - O interessado que ficou vencido num concurso possui legitimidade para impugnar o acto classificativo final, a menos que esteja alegado e demonstrado que a procedência da acção não teria quaisquer consequências no respectivo posicionamento.
Texto
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA Sul Relatório. Acácio ...e outros, vieram interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa, de 23.04.08, que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa e, em consequência, absolveu a entidade demandada da instância. Nas suas alegações enunciam as conclusões de fls. 192 e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais contraalegou, pugnando pela manutenção do julgado. A Digna Magistrada do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. x x Matéria de Facto. A matéria de facto pertinente para a decisão da questão é a seguinte: Os A.A. são funcionários públicos, e exercem as funções de TAT nível 1 no Serviço de Finanças de Lisboa; No Diário da República de 11.01.2005, Série II, foi publicitada a aprovação do regulamento de avaliação permanent e dos funcionários da Direcçã o Geral dos Imposto s pertencentes ao grupo de Administração Tributária, para efeitos de mudança de nível, prescrevendo como instrumento de avaliação a realização de provas escritas de resposta múltipla; Em cumprimento de tal Regulamento, foram realizadas três provas escritas, às quais os A.A. compareceram: a primeira em 10.12.2005, a segunda em 20.5.2006 e a terceira em 14.10.2006; Nos termos das instruções de realização das referidas provas, foi estipulado que para cada uma das questões colocadas existiam quatro alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada integralmente; Contudo, em reunião da Comissão de Avaliação realizada no âmbito da avaliação da primeir a prova escrita, deliberou esta Comissão atribuir a todos os candidatos desta prova a pontuação de 0,5 valores às perguntas números 19 e 20 da Versão A e os números 20 e 34 da Versão B, independentemente de terem respondido ou não; Em 6.06.2006, foi afixado o projecto de classificação da segunda prova escrita, realizada em 20.05.2006, tendo os A.A. respondido em sede de audiência prévia, pugnando pela alteração da classificação que lhes fora atribuída; Por ofícios de 13.11.2006 e de 4.12.2006, foram os A.A. notificados do indeferimento da sua resposta; Por despacho de 19.01.2007, o Sr. Director Geral dos Impostos homologou a lista de classificação final da avaliação permanente do ciclo de avaliação para TAT nível 2, de grau 4, tendo sido atribuído ao 1º Autor a classificação final de 9,43 valores e à 2ª Autora a classificação final de 9,40 valores; Inconformados, os A.A. recursos hierarquicos para o Sr. SEAF, os quais foram indeferidos, tendo os A.A. sido notificados em 18.05.07 x x Direito Aplicável A sentença recorrida considerou que os A.A. não alegaram qualquer vantagem ou alteração na sua esfera jurídica, em consequência da peticionada alteração do acto, e que não vem, sequer, sugerido que da anulação respectiva e da prática de outro acto expurgado dos vícios apontados resultasse qualquer alteração à classificação por estes obtida, de, respectivamente, 9.43 e 9.40 valores. Considerou ainda a decisão "a quo" que a única vantagem alegada o foi em termos meramente hipotéticos, e consistiria em a entidade demandada proceder a um novo processo de avaliação no âmbito do qual os Autores poderiam ou não obter classificação superior à que obtiveram. Na certeza, porém, de que a abertura de novo processo avaliativo não vem peticionada nos presentes autos nem configura uma consequência necessária da execução de uma eventual decisão anulatória daquele acto (que poderia consubstanciar, tão sómente, a prática de um novo acto desconsiderando os critérios de classificação alegadamente ilegais, sendo que, neste caso, nunca os Autores veriam aumentada a classificação obtida). Em suma, com esta argumentação o Mmo. Juiz “a quo” concluiu que, pelos Autores não foi alegada matéria que permita concluir pela titularidade de um interesse pessoal na anulação do acto que indeferiu o recurso hierarquico interposto do acto de homologação da classificação final de ciclo de avaliação permanente para Técnico de Administração Tributária, nível 2, grau 4. Vejamos se é assim. O conceito de legitimidade activa radica no artigo 26º do Cod. Proc. Civil, que prescreve: “O Autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar (…), que se exprime pela” (…) utilidade derivada da procedência da acção (…). Já o artigo 46º do R.S.T.A. determinava que “os recursos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo (…). E, como escrevia Marcello Caetano, citando Haurion, “directo ou imediato quer dizer que o benefício benefício resultante da anulação não deve ser actual, mas actual, e que a anulação do acto deve procurar uma satisfação imediata ao interessado, e não longínqua” (cfr. Marcello Caetano, “Sobre o Problema da Legitimidade das Partes no Contencioso Administrativo Portugues”, in “Estudos de Direito Administrativo”, Ed. Ática, 1974, p. 24). Actualmente, o artigo 9º nº 1 do CPTA determina que “Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no artigo 40º e no âmbito da acção administrativa especial se estabelece neste Código, o Autor é parte legítima quando alegue ser parte na material controvertida controvertida. Em face do exposto, e como se escreveu no Ac. TCASul de 10.07.08, o conceito de legitimidade não sofreu alteraçõe s de relevo, “apesar de a lei definir agora um conceito regra de legitimidade activa directa, considerando o Autor parte legítima quando alegue ser parte na relação jurídica material ou substancial controvertida” (cfr. além do Ac. TCASul de 10.07.08, P. 03625/08, o Ac. TCA-Sul de 8.02.01, P. nº 4395/00; na doutrina, Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, Almedina, 4ª ed., p. 252; Mario Esteves de Oliveira, CPTA Anotado, vol. I, p. 304). A nosso ver, o conceito de legitimidade activa tornou-se, até, menos restritivo e mais amplo, como se denota nos Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo de 22.05.2007, de 13.05.2003 e de 11.5.05, citados no douto parecer da Digna Magistrada do Ministério Público. Isto posto, cumpre apreciar o caso concreto, não sem antes observar que, também a alínea a) do nº 1 do artigo 55º do CPTA prescreve que tem legitimidade para impugnar um acto administrativo “quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Como alegam os recorrentes, o acto impugnado nos presentes autos foi o despacho que havia indeferido o recurso hierárquico interposto da classificação final atribuída aos Autores no procedimento de avaliação para TAT de nível 2, classificação essa que havia sido inferior a 9,5 valores e, por isso, impediu os Autores de serem providos como TAT de nível 2, grau 4. Através dos recursos hierárquicos interpostos pretendia-se a revogação da classificação atribuída aos recorrentes, de mais 0,5 valores. Consequentemente, é certo que se a presente acção vier a ser julgada procedente, os Autores teriam de ser providos a TAT nível 2. É, pois, inquestionável o efeito e a utilidade que para os Autores resulta da anulação do acto impugnado, como aliás vem alegado nos artigos 5º, 7º e 26º a 29º da petição inicial, tendo sido violado pela sentença recorrida o nº 1 do artigo 55º do CPTA. É o que, aliás resulta do Ac. do Supremo Tribunal Administrativo citado no parecer do Ministério Público (Ac. STA de 11.05.05, R. 0151/05, no qual se decidiu que “dispõe de legitimidade para acometer o acto culminante de um concurso de pessoal a candidata que nele ficou vencida, a menos que esteja alegado e demonstrado que o provimento do recurso contencioso nunca alteraria, ainda que em termos mediatos, o posicionamento da recorrente na respectiva lista de classificação”. Ora, como refere o douto parecer, “No caso vertente, tendo sido postas em causa as grelhas de correcção do 1º e 2º testes, que alteraram as regras das provas de avaliação anteriormente fixadas, já depois de conhecer as provas efectuadas pelos funcionários, e com fundamento na existência de dúvidas sobre a resposta que seria acertada em algumas questões, sendo também diferentes os novos critérios adoptados para o teste B em relação ao teste A (cfr. fls. 82 a 89), a eventual procedência da acção implicará, necessariamente, pelo menos uma alteração dos critérios de classificação que foram adoptados”. É, assim, evidente a legitimidade activa dos Autores. x x Decisã o. Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos à 1ª instância, para aí prosseguirem seus termos. Sem custas. Lisboa, 18.12.08 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa