9140866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140866
ACORDAO
Descritores: Recurso, Alegações, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00004056
Nr Documento: RP199205189140866
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9a7c4e1064067338025686b00668cf4
Sumário
As partes podem juntar documentos com as alegações de recurso em três casos: a) - quando a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em primeira instância; b) - quando se destinem a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior; c) - quando a sua junção apenas se torne necessária em virtude do julgamento em primeira instância.