005391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005391
ACORDAO
Descritores: Baldios, Cedência gratuita de parcelas de terreno, Camara municipal, Atribuições, Alinhamento, Nulidade absoluta, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025795
Nr Documento: SA119590306005391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b9a409a7a9409f802568fc00379725
Sumário
Por se achar fora das suas atribuições, e nula a deliberação da camara municipal alienando parte de um baldio que se mostra ser paroquial, por estar no logradouro comum e exclusivo dos moradores de uma freguesia.
