Quando foi proferido o acórdão 004662?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1956.

Acórdão STA (1956) — Comissario de compras

Q: Qual foi a decisão no processo 004662?

Provido. São comissarios de compras, e não retalhistas de mercearia, os abastecedores de navios (ship- -chandlers), não tendo, por isso, de inscrever-se no gremio destes retalhistas.

Acórdão

004662

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1956
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Comissario de comprasAbastecedores de naviosRetalhistaGremio dos retalhistas de mercearia do sulInscrição

Referências Legais

Legislação Nacional

D 30003 DE 1939/10/26 ART10 PAR1.
PORT 13545 DE 1951/05/22 N2.
CCOM888 ART267.

Doutrina

P CARDOSO ELEMENTOS DE DIREITO COMERCIAL PAG241.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG76.

Sumário

São comissarios de compras, e não retalhistas de mercearia, os abastecedores de navios (ship- -chandlers), não tendo, por isso, de inscrever-se no gremio destes retalhistas.

Texto integral não disponível

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