4640/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4640/00
Acórdão
Descritores: Acto de processamento de vencimentos, Sua recorribilidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9c7e3b23385a333080256a48004c62dd
Sumário
Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. Mesmo nos casos em que os actos são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores de situações concretas que merecessem um dever de definição. A pura omissão ou inércia fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que não tivesse que ser considerado não tem por significado nenhuma decisão, nenhum acto administrativo. Assim, se durante a vigência do DL nº 80/95, de 22/4 o militar(sargento do Exército) nunca chegou a solicitar a alteração das remunerações, nem havia norma legal que impusesse forma diferente de o remunerar(aquele diploma aplicava-se apenas aos sargentos da Marinha) não se pode dizer que a Administração não quis durante esse tempo processar eventual diferencial remuneratório por entender não ser devido, até porque esse direito apenas seria criado para os militares da Força Aérea e do Exercito com o DL nº299/97, de 31/10. Portanto, o que se pode dizer é que durante a regência do primeiro diploma não houve decisão, nem para conceder, nem para denegar. Ou seja, não se pode considerar ter havido acto administrativo que pudesse ser contenciosamente impugnado. Logo, se o militar faz um pedido de pagamento do diferencial remuneratório ao abrigo do DL nº 299/97, o despacho que lho nega não pode ser tido como confirmativo de nenhum anterior processamento de vencimentos efectuado sob o domínio do DL nº 80/95.