0009456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0009456
Acórdão
Descritores: Casamento, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007404
Nr Documento: RL199610310009456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/282c3ee78abc64b9802568030004b7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009456.F9
Sumário
O cônjuge que comodatou um prédio, bem comum do casal, é obrigado a prestar contas ao outro por esse acto de administração.