000609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000609
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Objecto do recurso contencioso, Expropriação por utilidade publica, Desistencia
Decisão: Extinção rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000051
Nr Documento: SAP19510412000609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/559f6203e9c197b7802568fc0037fb6f
Sumário
Não se toma conhecimento do recurso interposto do diploma legislativo que autorizou uma camara municipal a expropriar por utilidade publica urgente determinado numero de metros quadrados de terreno se no decurso do processo, e antes de encerrada a discussão, foi junto aos autos documento comprovativo de haver a mesma camara desistido da expropriação desse terreno.
