077547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077547
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Arbitramento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022784
Nr Documento: SJ198906220775472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/669d0f5c256067c1802568fc003a76a1
Sumário
I - Sendo controvertido o valor do prédio vendido em conjunto com outro, pretendendo o autor exercer o direito de preferência apenas relativamente a um deles, os factos concernentes á determinação do valor deverão ser incluidos no questionário para futura produção de prova em julgamento. II - O depósito prévio pelo autor da quantia correspondente, no preço global, ao valor do prédio preferido é correcto se estiver de acordo com os elementos ao seu dispor, podendo ser rectificado para mais ou para menos consoante o que se decidir a final.