07P643 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão sobre prisão preventiva, embora proferida pelo tribunal colectivo e integrada formalmente no acórdão condenatório, não põe termo à causa, por incidir sobre a medida de coacção. II - Consequentemente, é irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ªinstância que havia determinado que o recorrente, condenado na pena de 16 anos de prisão, aguardasse os posteriores termos do processo em prisão preventiva (arts. 400.º, n.º 1, al. c),e 414.º, n.º 2, ambos do CPP).