97/13.3PBFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1- O reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou ou não podia participar no mesmo, enfim actos que não dizendo directamente respeito à sua natureza probatória se assemelham a qualquer outro acto processual na sua vertente física ou intelectual, tão passíveis do cometimento de irregularidades como qualquer outro.

2- Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição.

3- A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória.

4- Diversas são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal que dizem respeito à capacidade do acto para permitir ao Tribunal fundar uma decisão probatória.

5- Num reconhecimento não se pode exigir a absoluta semelhança documentada nem a formalização de itens de identificação humana a constar do auto de reconhecimento. As dissemelhanças físicas na linha de identificação que não sejam graves não afectam a validade do acto nem a sua capacidade probatória.

6- Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança grave, manifesta, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação que, essa sim, se demonstrada, constitui um caso de patente proibição de prova, equivalente aos casos de “reconhecimentos” físicos realizados sem o número mínimo de integrantes da “linha de identificação” previsto no artigo 147º, nº 2 e na medida em que diminua ou exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento.

Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

A- Relatório:

No Tribunal Judicial da Comarca de Faro correu termos o processo comum colectivo epigrafado supra em que são arguidos:

AA, solteiro, nascido a 17/4/1993;

BB, solteiro, estudante, nascido a 6/11/1988;

CC, solteiro, mariscador, nascido a 5/5/1992;

imputando-lhes factos susceptíveis de integrarem a prática, a todos os arguidos, em coautoria material, e concurso efetivo:

- 3 crimes de dano, p. e p. pelo art. 212.º, nº 1, do Código Penal;

- 1 crime de dano qualificado, p. e p. pelos arts. 212.º, nº 1 e 213.º, nº 1, al. c) do Código Penal;

Por acórdão de 02 de Junho de 2014 foi decidido julgar procedente a acusação e, por consequência decidiu o tribunal recorrido condenar:

os Arguidos AA, BB e CC, como coautores materiais, em concurso real, de 3 crimes de dano simples, p. e p. pelo art. 212.º, nº1 do Código Penal, nas penas parcelares de 120 dias de multa, para cada um dos três crimes e arguidos;

os Arguidos AA, BB e CC, como coautores materiais, em concurso real, de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art. 213.º, nº1, al. c) do Código Penal, na pena parcelar de 250 dias de multa, para cada um dos arguidos;

Em cúmulo jurídico condenar CC, na pena única de 400 dias de multa, à taxa diária de € 6, o que perfaz € 2400;

Em cúmulo jurídico condenar AA, na pena única de 400 dias de multa, à taxa diária de € 6, o que perfaz € 2400;

Em cúmulo jurídico condenar BB, na pena única de 400 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz € 2000;

Declarar perdidos a favor do estado: a moca e o taco de bilhar, que serão destruídos, por não terem valor venal;

Inconformados, os arguidos interpuseram recurso peticionando a sua absolvição, com as seguintes conclusões:

Arguido BB:

1- O recorrente vinha acusado em coautoria material e na forma consumada, na prática de 3 crimes de dano, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 212.º do CP e de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos artigos 212º, n. 1 e 213º, n.º 1, alínea c) do CP;

2- O arguido foí condenado conjuntamente com os demais coarguidos, como coautores materiais, em concurso real, de 3 crimes de dano simples p. e p. pelo n. 1 do artigo 212º do CP, nas penas parcelares de 120 dias de multa para cada um dos três e como coautores materiais, em concurso real, de 1 crime de dano qualificado, p. e p. pelos artigos 212.2, n.º 1 e 213.2, n. 1, alínea c) do Código Penal, na pena parcelar de 250 dias de multa para cada um dos arguidos; Em cúmulo jurídico condenar o arguido BB, na pena única de 400 dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, o que perfaz 2000,00 €. As custas criminais são fixadas em 3 UC's de taxa de Justiça, para cada um dos arguidos e os encargos solidariamente.

3- O douto acórdão recorrido, assim, ao dar como provado, os factos 1 a 8 sem fundamento probatório, violou o disposto no artigo 355.º do CPP e fez resultar do seu próprio texto que há insuficiência para ti decisão da matéria provada e contradição insanável da fundamentação, fundamentos de recurso nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

4- O juiz para a formação da sua convicção tem de ater-se estritamente ao material probatório que o processo lhe proporciona;

5- Quando o tribunal não disponha daquele material deve absolver o arguido;

6- Em processo penal não há presunções, a não ser as legalmente admissíveis.

7- Em consequência dos princípios constitucionais da presunção da inocência do arguido, até ao trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 32º, n.º 2, da Constituição) e da tipicidade (artigo 29,º, da Constituição e artigo 1.º, do Código Penal), o direito penal não admite presunções contra o agente de facto, incumbindo à acusação a prova de todos os elementos típicos da infracção.

8- O que significa que os factos que integram a acusação têm que ser inequívoca e claramente provados para que o acusado possa ser condenado,

9- O arguido só deverá ser condenado quando o Tribunal tenha inequivoca e claramente a certeza que ele praticou os factos constantes da acusação.

10- Só a prova de todos os elementos essenciais do crime permite a condenação.

11- INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA RELATIVA AOS FACTOS PROVADOS EM 1 a 8

12- A decisão recorrida deu como provada a matéria de facto conste de pontos 1 a 8 dos factos provados.

13- A fls. 7 da decisão recorrida na parte relativa à fundamentação da matéria de facto consta os elementos de prova documental valorados pelo Tribunal, sendo que, no que diz respeito ao recorrente é referido O AUTO DE RECONHECIMENTO POSITIVO VALORADO DE FLS. 191 e os depoimentos das testemunhas DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM.

14- Foi valorado o depoimento de EE, que referiu " ... chamada atenção pelo barulho, vem à varanda e vê Ruben acompanhado de outros dois rapazes. Ruben tinha uma moca na mão, vai em direcção à porta do seu estabelecimento e, em ato contínuo ouve um vidro a partir. Por causa da varanda não viu o ato de quebra, mas ouviu o mesmo (inexiste dúvida sobre esta autoria, pois o ato é continuo). Após verificou a quebra do vidro. Salientou que os outros dois rapazes, que não conseguiu identificar estavam com ele ... (Vide decisão fls. 10, último §), foi valorado o depoimento da testemunha DD, que referiu "… foi chamado ao local via radio, tendo lá chegado poucos minutos depois dos factos terem ocorrido. Nas imediações do local viu, intercetou e deteve os arguidos, sendo que CC e BB encontravam-se juntos, o primeiro levava uma moca e tinha a mão cheia de sangue, o segundo parte de um taco de bilhar/snooker e com sangue na face ...” (Vide decisão fls. 11, § 1), foi valorado o depoimento da testemunha JJ, que referiu " ... ouviu barulho de coisas a partir, viu então pessoas a partir os carros. Nessa altura, ela e os outros que acompanhava gritaram para que as pessoas parassem, sendo que eles começaram a persegui-los. Nessa altura, como estavam próximos da PSP, fugiram em direção à esquadra, Um dos quais que correu atrás dela tinha uma moca (palavras da testemunha pau com uma bola)" (Vide decisão fls. 11, § 2) e foi valorado o depoimento da testemunha MM que estava com a testemunha LL que referiu " ... no dia dos factos ouviu barulho e viu três jovens a partir vidros dos carros Com um objecto (refere ser maçaroca, mas que será moca, atenta a sua descrição). De seguida estes começam a correr atrás do grupo dos seus amigos. Fez o reconhecimento das pessoas que viu, sendo eles os que a policia encostou à parede. Não tem dúvidas das pessoas que identificou como os autores dos danos nos carros, como sendo as pessoas que identificou, pois foram eles que correram atrás de si e foram de seguida detidos pela PSP" (Vide decisão fls. 11 § 3.).

15- Dessa fundamentação dos factos dados como provados, considerou o Tribunal resultar sem margem de dúvida a participação do BB imputando-lhe a prática dos crimes de que acabou por vir a ser condenado.

16- Considera o recorrente que a análise da prova feita pelo tribunal recorrido foi incorrecta,

17- Desde logo o auto de reconhecimento de fls. 191 que acabou por ser valorado, tendo como resultado positivo a identificação do ora recorrente pela testemunha MM.

18- Sucede que, o reconhecimento da pessoa do recorrente tal como foi feito, manifestamente não observou o disposto no art 147º, n. 2 do C. Processo Penal, pelo que não pode, nos termos do n. 7, do mesmo artigo, valer como meio de prova.

19- Resulta do relatório socíal elaborado e junto aos autos que o ora recorrente nasceu em 06/11/1988, pelo que, à data da prática dos factos tinha 25 anos, sendo que, os dois agentes da PSP que estiveram no alinhamento com o arguido eram pessoas mais velhas, tinham 37 e 34 anos, respectivamente, a altura do ora recorrente que consta no seu cartão de cidadão é de 1,71 cm, enquanto que os agentes da PSP têm ambos 1,77 cm, logo são mais altos que o recorrente, também o peso do ora recorrente não é superior a 70 Kg, enquanto que os agentes da PSP que estiveram no alinhamento tinham um peso superior, respectivamente, 86 e 82 Kg (Vide acta de julgamento).

20- Por outro lado, contrapondo esse auto de reconhecimento de fls. 191 com o depoimento da testemunha MM verificamos sofre o mesmo de vício de nulidade, não podendo ser valorado como prova.

21- Na realidade, a testemunha MM, quando lhe foi perguntado se tinha visto ao perto algum dos individuos o mesmo disse o seguinte: "vi, no momento em que eles foram apanhados, mesmo à porta da PSP, eles estavam lá colados à parede" (minuto 3:47 da faixa 8 do depoimento da testemunha MM, da prova gravada), essa testemunha instada a responder se já os tinha visto respondeu "nunca os vi" (vide minuto 4:05 da faixa 8 do depoimento da testemunha MM, da prova gravada), perguntado se o reconhecimento que fez foi das pessoas que tinha visto lá encostadas ou se foi das que viu antes respondeu “Não, foi das que estavam encostadas” (minuto 4:19 da faixa 8 do depoimento da testemunha MM, da prova gravada), perante a insistência se esses que estavam encostados eram os mesmos que viu antes, a testemunha respondeu "pois isso não sei dizer ao certo, eu não sei porque a minha perspectiva da coisa, é, se nós fugimos esses indivíduos foram apanhados nesse momento, e a policia disse para darmos o BI e o nome, perguntado que foi se tinha visto a polícia apanhá-los respondeu "vi" (minuto 4:26 da faixa 8 do depoimento da testemunha Hugo da prova gravada).

22- Se a testemunha disse que não conseguiu identificar as pessoas dos arguidos no momento em que os terá avistado, tendo-os apenas identificado, no reconhecimento que fez às pessoas que a PSP deteve e que estariam encostadas contra a parede junto da PSP de Faro, conclui-se que esse reconhecimento não é minimamente credível, nem é susceptível de ser valorado como meio legal de prova, uma vez, que não foi feito aos suspeitos do crime mas antes às pessoas encostada à parede da PSP no momento em que o Hugo esteve presente para realizar o reconhecimento,

23- O reconhecimento realizado nestas circunstâncias não obedeceu ao comando do artigo 147º do CP pelo que não pode valer como meio de prova.

24- Andaram mal os Mmos Juízes do Tribunal Colectivo do 1º Juízo Criminal de Faro ao decidirem valorar como prova o reconhecimento positivo de fls. 191 referente ao recorrente BB, servindo-se dele para dar como provados os pontos 1 a 8 dos factos provados no douto acórdão recorrido.

25- Razão pela qual, em tais pontos, deve a douta decisão recorrida ser revogada por valoração de provas não produzidas em audiência, uma vez que tal representa violação do disposto no artigo 355.º do CPP e é fundamento do recurso nos termos do artigo 410º, n.º 2 do mesmo diploma legal.

26- No caso de assim não se entender, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio judiciário sempre se dirá o seguinte:

27- A douta decisão exarada, salvo o devido respeito, determinou de forma desajustada a medida concreta da pena correspondente ao crime, marcando-a por uma nota de severidade que a tornou excessiva (violando o disposto nos artigos 40.°, 70° e 71.2 do Código Penal).

28- Ao crime de dano simples, pelo qual o arguido foi condenado é aplicável uma pena de prisão de um mês até 3 anos ou com pena de multa de 10 até 360 dias (artigo 212º, n. 1 do CP) e ao crime de dano qualificado, pelo qual o arguido foi condenado é aplicável uma pena de prisão de um mês até 5 anos ou com pena de multa de 10 até 600 dias (artigos 212º, n. 1 e 213º, n. 1, alínea c), ambos do CP.

29- Entendeu o Tribunal recorrido condenar o aqui recorrente em cúmulo jurídico na pena única de 400 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz o montante total de 2000,00 €.

30- No caso em apreciação temos por seguro que não são manifestas as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração que se fazem sentir, tendo em conta que o comportamento do arguido não apresenta nenhum grau de perigosidade, a qual não se evidencia por qualqu er conduta anterior dos factos.

31- Na verdade, face aos factos provados, no caso concreto, temos que o arguido não tem antecedentes criminais (Cfr. facto provado em a. do ponto 11 dos facto provados), o que significa que o arguido é primário, que nunca sofreu nenhuma condenação.

32- Para além disso, provou-se que «Integra o seu agregado de origem, do qual nunca se autonomizou constituído pelos pais e um irmão e abrangente ainda, desde há alguns meses, da companheira em adiantado estado de gravidez;», que «Partilham uma casa de tipologia V3, propriedade dos ascendentes, com adequadas condições de habitabilidade;» que ~”A dinâmica relacional intra familiar surge caracterizada como isenta de conflitos relevantes e assente em valores: de solidariedade, partilha e responsabilidade”» que é «Detentor de um percurso escolar investido, o arguido viria contudo a abandonar os estudos no 2º ano do curso superior de gestão, por factores de ordem económica:», que «Após cumpriu serviço militar entre 2010 e 2012, encontrando-se desde então inativo em termos laborais, não obstante inscrito o centro de emprego e assumir uma postura ativa, com vista a inflectir tal sltuação, tendo para o efeito concluído recentemente processo de credítação de carta de pescador junto da FOR-MAR, com vista a laborar no ramo piscatório;», que «É adequadamente referendado, não havendo, indicadores de comportamento de risco e/ou associados a um padrão de consumo de bebidas alcoólicas;», que “Revela capacidade de análise e de descentração, face aos fatores internos e externos que de alguma forma estiveram na base do presente envolvimento judicial, verbalizando compreensão e respeito pelos bens jurídicos em causa», e que «Apesar de consciencializar a gravidade dos factos, aceitar a intervenção dos sistema de justiça, o arguido tende a refutar responsabilidade pessoal nos danos, ainda que reconheça um estado obnubilado pelo consumo de álcool:».

33- Certo que ficou provado que o ora recorrente se encontra inactivo em termos laborais (Cfr. facto provado em f. do ponto 11 dos facto provados), o que significa que não aufere quaisquer rendimentos.

34- Contudo entendemos que as penas parcelares concretamente aplicadas aos crimes em questão são excessivas e ultrapassam em larga medida a culpa do arguido.

35- Aliás os factos provados não revelam uma tendência para uma carreira criminosa, sendo certo que postura do arguido indicia a existência de uma personalidade sensível aos valores protegidos pelas normas penais e temente das respectivas sanções.

36- Conclui-se que a douta decisão deverá ser modificada no que respeita, à medida da pena aplicada, uma vez que é excessiva e desajustada.

Nestes termos e nos melhores de Direito aplicável, a suprir doutamente por V. Exas., deve o presente recurso merecer provimento e por via dele ser revogada a douta sentença, com o que se fará a costumada justiça.

Arguido AA:

A) O ora Recorrente vinha acusado em coantoria material e na fonna consumada, na pratica de três crimes de dano, previsto e punido pelo artigo 212º n. 1 do Código Penal e um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212º n. 1 e 213º, n. 1, al. c) do Código Penal, atenta a factualidade descrita na Acusação deduzido nos presentes autos, que se dá integralmente como reproduzida para todos os efeitos legais.

B) Por decisão do douto Tribunal a que foi decídído:

"1. em Condenar

1. Os arguidos AA, BB e CC, como coautores materiais, em concurso real, de 3 crimes de dano simples, p. e p. pelo art. 212º n. 1 do Código Penal, nas penas parcelares de 120 dias de multa, para cada um dos três;

2. Os Arguidos AA, BB e CC, como coautores materiais, em concurso real, de um crime de dano quaulificado, p. e p. pelo artigo 213º n.l al. c) do Código Pennl, na pena parcelar de 250 dias de multa, para cada um dos arguidos; (...)

4. Em cúmulo jurídico condenar AA, na pena única de 400 dias de multa, a taxa de 6 €, o que perfaz € 2400; (...)

7. As custas criminais são fixadas em 3 Ucs de taxa de justiça, para cada um dos arguidos e os encargos solidariamente.

C) A douta decisão a quo, ressalvando o maior respeito que nos merecem, sustenta-se em erros na aprecíação da matéria de facto, contendo incoerências, na apreciação da prova gravada e na apreciação da matéria de direito, apresentando-se o presente recurso, fundamentando-se nas razões que agora se passará a expor.

-A-

DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO E DO ERRO SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROVA:

I- DA CONSIDERAÇÃO COMO FACfO PROVADO OS PON1OS DE 1. A 8 CONSTANTE DO PONTO II - FUNDAMENTAÇÃO - 1. FACTOS PROVADOS, CONSTANTE NA PÁGINA 2 E SEGUINTES DOUTO ACÓRDÃO DE QUE ORA SE RECORRE IMPUTADOS AO ORA RECORRENTE

Dos Meios de Prova e da fundamentação dos factos dados como provados

D) O Douto Acórdão de que ora se recorre, considerou como provado os factos melhor descritos no ponto 1 a 8 dos FACTOS PROVADOS de fls. 2 a 4 do douto Acórdão de que ora se recorre e que aqui se dão integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais;

E) Quanto à Fundamentação de Facto, indica o Douto Acórdão, na página 7 do referido todos os elementos de prova documental valorados, e que aqui se dá reproduzido para todos os efeitos legais, nomeadamente no que diz respeito ao ora Recorrente o Auto de reconhecimento pessoal do arguido AA, a fls. 195, e ainda os depoimentos das testemunhas DD, EE, FF, GG, NN, HH, II, JJ, LL e MM;" penúltimo parágrafo de página 8 do Douto Acórdão de que ora se recorre, referindo que na análise dos elementos probatórios que nortearam a decisão sobre os factos no que respeita ao ora Recorrente refere o Douto Acórdão que "No que concerne ao envolvimento de arguida Vitor Manuel Soares Estrela, baseamo-nos na reconhedmeni» positivo de fls. 195 e na circunstância de ter sido detido imediatamente após os acontecimentos, mui próximo do local onde ocorreram os factos"

F) Quanto aos factos foi também valorado o depoimento da testemunha DD do qual o Douto Acórdão de que ora se recorre, retira que é agente da PSP e "(...) que foí chamado ao local via radio, tendo lá chegado poucos minutos depois dos facos terem ocorrido. Nas imediações do local viu, interceptou e deteve os arguidos, sendo que Ruben e Jorge encontravam-se juntos, o primeiro levava um moca e tinha a mão cheia de sangue, o segundo parte de um taco de bilhar/snooket e com sangue na face. O arguido AA foi intercetado no local onde tinham ocorrido os factos. "[parágrafo 1, página 11 do Douto Acórdão de que ora se recorre] e valorou também o Douto Tribunal a quo, o depoimento da testemunha MM, sendo a "pessoa que estava com a testemunha anterior, salientou com honestidade que no dia dos factos ouviu barulho e viu três jovens a partir os vidros dos carros com um objeto (que refere ser maçaroca, mas que será moca, atenta a sua descrição). De seguida estes começaram a correr atras do grupo dos seus amigos. Fez o reconhecimento das pessoas que viu, sendo que eles os que a policia encostou à parece. Não tem dúvídas das pessoas que identificou como os autores dos danos dos carros, como sendo as pessoas que identificou, pois fomram eles que correram atras de si e foram de seguida detidos pela PSP." [parágrafo 3, página 11 e parágrafo I, página 9 do Douto Acórdão de que ora se recorre).

G) E assim foi a fundamentação dos factos dados como provados, considerando que dos mesmos resulta o envolvimento do ora Recorrente imputando-lhe a prática dos crimes de que foi condenado. Considera o ora Recorrente que a análise da prova feita pelo douto Tribunal a quo, foi incorrecta e mal valorada, pardal, em que foram ignorados elementos e pormenores fundamentais que põem em causa os juízos de valores que se formaram.

Senão veja-se

Do auto de reconhecimento positivo valorado de fls, 195

H) O auto de reconhecimento constante de fls. 195 dos presentes autos, foi valorado, tendo como resultado positivo, na identificação do ora Recorrente pela testemunha Hugo Ramos.

1) Ora contrapondo esse elemento de prova com o depoimento da mesma testemunha, logo vemos que o reconhecimento de fls. 195 encontra-se viciado e como consequência fere-se de nulídade, não podendo ser valorado como prova, pois perguntado se foi à testemunha MM se tinha visto ao perto algum dos indivíduos o mesmo refere que "vi, no momento em que eles foram apanhados, mesmo à porta do Tribunal, não é tribunal é da PSP, eles estavam lá colados na parede;" [minuto 3:47 da faixa 8 - do depoimento da ora Testemunha MM, da prova gravada}. E mais acresce se antes dessa altura a testemunha já os tinha visto respondeu "nunca os vi" [minuto 4:05 da faixa 8 - do depoimento da ora Testemunha MM, da prova gravada}. Tal como perguntado que foi se o reconhecimento que fez foi das pessoas que tinha visto já encostadas ou das que viu antes responde "Não, foi dos que estavam encostados" [minuto 4:19 da faixa 8 - do depoimento da ora Testemunha MM, da prova gravada). E insistido que foi se esses que estavam encostados eram os mesmos que viu antes responde "pois isso não sei dizer ao certo, eu não sei porque a minha perspetiva da coisa, é, se nos fugimos e esses individuos foram apanhados nesse momento, e a polícia disse para darmos o BI o nome [acrescentando, perguntado que foi se tinha visto a policia apanha-los responde que] vi" [minuto 4:26 da faixa 8 - do depoimento da ora Testemunha MM, da prova gravada];

J) Ora se a testemunha refere que não conseguiu identificar os arguidos no momento em que alegadamente os avistou, tendo apenas identificado, no reconhecimento que fez, as pessoas que a polícia deteve e que estavam encostados contra a parede junto à psp, pelo que se concluímos que o reconhecimento feito não pode ter credibilidade, nem se valorar como elemento de prova, pois não foi feito aos suspeitos do crime} mas sim aos índivíduos que se encontravam encostados junto à parede da psp no momento em que a testemunha foí lá para efectuar o reconhecimento. E quanto à tese de os índíviduos encostados serem os mesmos que a polícia deteve, também no que respeita ao ora Recorrente tal não é admissivel pois o mesmo não foi detido pela PSP nesse momento, mas sim segundo a testemunha DD no que respeita à detenção do ora Recorrente ao contrário dos outros arguidos que foram detidos na rua da psp "foi interceptado lá junto às viaturas, na Rua " [minuto 5:33 da faixa 4 _ do depoimento da ora Testemunha OO} da prova gravada]. Pelo que se conclui que "o ora Recorrente não estava com os outros Arguidos no momento da sua detenção. E assim, concluímos que o reconhecimento feito pela testemunha MM, foi única e exclusívaments dos indivíduos que foram detidos pela psp e encontravam-se encostados junto à PSP, que viu quando, depois dos factos, lá se dirigiu para efectuar o referido reconhecimento.

K) Pois, conforme dispõe o artigo 147º nº q do CP "Se a identificação não fora cabal, afasta-se quem, dever proceder a ela e chama-se pelo menos duas pessoas que apresentam as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar.

Esta ultima é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta é então chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo qual:

L) Sobre a relevância do reconhecimento, escreveu-se no Acórdão do Tribunal Constitucional 408/89, "a importância do acto de reconhecimento decorre logo e patentemente da frase inicial deste preceito; "se houver dúvida sobre a pessoa do culpado (...). Do que se trata é pois de reconhecer no arguido o responsável pejo crime que lhe é imputado. O "reconhecimento do culpado" é, por isso, de importâncía decisiva e o resultado do reconhecimento pode, portanto, ser fatal para o arguido.

É por isso que a lei rodeia tal acto de certas cautelas que a doutrina sublinha e sistematiza num conjunto de regras práticas a observar come condiçõee de genuinidade e seriedade do acto. Entre essas conta-sea regra de que a pessoa a ser sujeita a reconhecimento deve ser apresentada no meio de outras e a regra de que essas pessoas devem ser o mais possível semelhantes à pessoa a reconhecer (...).

Compreendem-se estas cautelas. Elas visam minorar os perigos ínsitos em todo o reconhecimento da identidade (...),

Embora submetido ao principio da livre apreciação da prova a auto de reconhecimento da identidade de arguido tende a merecer na prática judiciária um valor probatório reforçado funcionando quase como uma presunção de culpabilidade da suspeito, pelo menos na fase indiciária”.

M) Ora no presente caso as cautelas devidas não foram tidas e não foram acauteladas as condições de genuinidade e seriedade do acto, pois a testemunha antes de proceder ao reconhecimento viu isoladamente cada um dos suspeitos, incluindo o ora Recorrente, encostado contra a parede na PSP, e viu momentos antes de proceder ao referido reconhecimento. Pelo que, em consequência não pode ser valorado o reconhecimento como prova dos factos. Tal como não pode ter valor probatório corno meio de prova atento que não obedeceu ao disposto no artigo 147º do CP.

N) Assim se conclui que o Douto Acórdão decidiu mal em valorar tomo prova o reconhecimento positivo ao ora Recorrente pela testemunha MM, servindo-se dele para dar como provados os pontos 1 a 8 dos fados provados no douto Acórdão de que ora se recorre. Pelo que quanto a esse facto e não obstante se impugnar também estes pontos nos termos do artº 412º do Código de Processo Penal cumprindo os requísitos do referido artigo, os mesmos padecem dos vícios constantes do art, 410 nº 2 als. a) e c) do cpp, o que desde já se requer.

Do depoimento das testemunhas

O) No que respeita à prova testemunhal no que respeita ao ora Recorrente, temos o depoimento da testemunha MM que como supra se expôs não reconhece o ora Recorrente como autor dos factos descritos mas como o suspeito que se encontrava detido pela PSP;

P) No que respeita ao depoimento da testemunha OO o mesmo refere que na qualidade de agente da psp e no âmbito dos presentes factos, e da sua participação refere que "(...) deslocamo-nos para o locaI e ai próximo interceptamos um individuo, perguntamos o que é que ele estava a fazer ali, se tinna ouvido alguma coisa, ele disse que não, por e simplesmente ia apanhar o comboio. Nisto recebemos outra chamada que nos diria que os individuos estavam na rua da PSP “[minuto 0;50 da faíxa 4 - do depoimento da ora Testemunha OO, da prova gravada]. Continuando a testemunha Paulo Gonçalves refere que "(...) deslocamo-nos para a rua da PSP, e aí sim interceptamos dois indivíduos, um deles tinha uma moca na mão, o outro tinha um taco de bilhar. Foram interceptados, foram revistados e levados para a esquadra" [minuto 1:35 da faixa 4 - do depoimento da ora Testemunha OO, da prova gravada]. Acrescenta a testemunha OO "(...) já no interior da esquadra recebemos uma outra comunicação via rádio que dizia que um dos indivíduos tinha voltado ao local. Saim da esquadra, fomos ao local, e encontramos, era esse senhor que anteriormente tínhamos pedido informação e ele estava lá no local, perguntamos o que é que ele estava a fazer ali, e ele disse que estava à procura dos amigos e pronto e foi transportado para a esquadra." [minuto 1:58 da faixa 4 - do depoimento da ora Testemunha Paulo Gonçalves, da prova gravada};

Q) Nada mais de relevante disse a testemunha, nem nunca foi indicado qualquer testemunha que tivesse indicado o ora Recorrente como sendo o suspeito dos factos, nem sequer a alegada pessoa que tinha indicado que o terceiro individuo estaria no local, sendo que a detenção do ora Recorrente não foi em flagrante delito, o que nos leva a concluir que não existe qualquer prova que impute ao ora Recorrente a prática dos factos de que vem condenado, não podendo o douto Tribunal a quo formar a sua convicção ignorando a falta de prova que existe violando o principio do in dubio pro reo.

R) Pelo que se conclui que o Douto Acórdão de que ora se recorre enferma de vícios na análise de prova, para que pudesse concluir sem margem para duvida que o ora Recorrente tivesse qualquer participação nos fartos de que vem acusado, pelo que quanto a esse fado e não obstante se impugnar também estes pontos nos termos do art. 412º do Código de Processo Penal, cumprindo os requisitos do referido artigo, os mesmos padecem dos vícios constantes do artigo 410º n. 2 als. a) e c) do CPP, o que desde já se requer.

Devendo os factos dados como provados de 1 a 8 ser considerados como não provados no que respeita à intervenção do ora Arguido e substituido por outro que absolva o ora Recorrente de todos os factos que lhe são imputados. Pois é claro que há margem suficiente para se considerar que existe dúvida razoável quanto a participação do ora Recorrente nos factos de que vem acusado. Face a todos esses fados o Douto Tribunal a 'lua simplesmente Ignora-o violando assim claramente o seu dever de apurar a verdade. Mais ignora a insuficiência da prova para a boa decisão da causa quanto à decisão da matéria de facto provada. Existe pois, claramente, dúvida razoável que detennina a impossibilidade da formação de uma convicção positiva sobre a realídade e autoria dos factos atento a que a investigação é incompleta e insuficiente. Esta dúvida séria e razoável resulta da aprecíação exaustiva e critica dos meios de prova relevantes e da inexistência de prova concreta que impute ao ora Recorrente os factos descritos no ponto 1 a 8 dos factos dados como provados em conformidade com os critérios legais da produção e valoração de prova que foram ignorados pelo Douto Tribunal a quo. E assim, o Douto Tribunal a quo, violou claramente o disposto no artigo 410º n. 2 al. a) do CPP e violou igualmente o principio do in dubio pro reo.

B

DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO

1- DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO lN DÚBIO PRO REU PELA APLICAÇÃO EXCESSIVA DA APRECIAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIENCIA COMUM E DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR- ARTIGO 127~ DO C.P.P.

S) Refere o Douto Tribunal que “Antes de aprofundarmos cada um dos elementos probatório que nortearam a nossa decisão sobre os factos, importa analisar alguns aspetos, tendo presente que a prova é apreciada segundo as regras da experiencia e liore convicção do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 127º do Código de Proceeso Penal”.

T) É facto que a previsão do artigo 127ª do cpp dá ao julgador o poder de livremente apreciar a prova existente contudo tal apreciação está, conforme afirma o Professor Cavaleiro Ferreira, "vinculada aos principios em que se consubstancia o direito provatório e às normas da experiencia comum, da logica, regras de natureza cientifica que se devem induir no âmbito do direito probatório" in Curso de Processo Penal, Vol. I página 211. Mais se acrescenta "No entanto, a livre canuicção do juiz não se confunde com a sua convicção intima, caprichosa e emotiva, dado que é o livre convencimento logico, motivado, em obediência a critérios legais, passiveis de motivação e de controlo, na esteira de uma "liberdade de acordo com um dever", que o processo penal moderno exige, dever esse que axiologicamente se impõe ao julgador que deve de todo em todo ficar fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento.

A livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitraria analise dos elementos probatórios, mas antes deve perspectivar-se segunda as regras de experiencia comum, num complexo de motivos, referencias e ruciocinio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento.

Isto é, na outorga, não de um poder arbitrário, mas antes de um dever de perseguir a chamada verdade material, verdade prático-jurídica, segundo critérios objectivos e susceptiveís de motivação racíonal[cfr. Prof Figueiredo Dias, "Direito Processual Penal, Vol.1, pág. 202-205}" Acórdão da Relação de Évora de 25-02-2014, Relator, Maria Filomena Soares, ( dgsi.pt);

U) Ora, face ao explanado quanto à matéria de facto e prova que a fundamenta, expurgando o processo da prova mal valorada, os elementos disponíveis quanto à imputação dos factos ao ora Recorrente limitam-se ao depoimento do agente da psp no que respeita à detenção do mesmo. Pelo que só por si se conclui que os factos são manifestamente insuficientes para imputar ao ora Recorrente a prática dos crimes de que vinha acusado;

V) Pois "O fim do processo não é meramente a descoberta da verdade material, mas a descoberta da verdade segundo uma forma processual admíssível, legítima, pelo que, sobretudo num processo de estrutura acusatória, a forma processual de obtenção da verdade assume também um relevo ( ... )" Damião da Cunha, in Regime Processual de Leitura de Declarações página 431, citado pelo Desembargador Cruz Bucho. No acordam do TRG de 31 de Maio de 2010. Ora, na dúvida, mesmo que seja minima e por mais ínfima que seja, o Tribunal deve decidir a favor do arguido e deve faze-lo em obediência ao princípio do in dúbio pro reo.

W) Na esteira dos ensinamentos do Prof, Figueiredo dias "o princípio da presunção de inocência não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável- e portanto arbitrária - da prova produzida". Mas a discricionariedade tem limites inultrapassáveis e "liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada "verdade material", de tal sorte que a apreciação há-de ser em concreto, redutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo", Sendo que a livre ou íntima convicção do juiz... não poderá ser uma concicção puramente subjectiva, emocional e portanto imotívável". Conclui o mesmo autor que "uma tal convicção existirá quando e só quando (...) o tribunal tenha logrado convencer~se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável" ou seja "quando o tribunal (...) tenha logrado afastar qualquer dúvida para a qual pudessem ser dadas razões, por pouco verosímil ou provável que ela se apresentasse" in Direito Processual Penal, Volume 1, página 203-205;

X) Face ao exposto em obediência ao principio do in dubio pro reo impõem-se no presente caso a absolvição do ora Recorrente, O que desde já se requer.

Y) Termos em que e nos demais de Direito, deverão V. Exªs julgar procedente o presente recurso e nessa revogar o douto Acórdão do Tribunal a quo e substitui-lo por outro que absolva o ora Recorrente dos crimes de que vinha acusado.

Deve, pois, ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência serem dados como não provados os factos constantes da Acusação e dai tirando as devidas consequências legais, devendo o douto acórdão de que ora se recorre ser revogado nos termos supra indicados, sendo em consequência a ora Arguida absolvido dos crimes de que vinha acusado e demais invocado.

Responderam a Digna magistrada do Ministério Público e o Digno Procurador da República aos recursos, concluindo ambos que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se na íntegra o acórdão recorrido, com as seguintes conclusões:

BB:

1) Não se conformando o arguido BB com o douto Acórdão, proferido a 02.06.2014, no qual veio o mesmo a ser condenado, na pena global de 400 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o que perfaz a quantia de 200 euros, pela prática, em co-autoria material, de: dois crimes de dano simples, ps e ps. nos termos dos arts. 212º, n.º1, do Código Penal e de um crime de dano qualificado, p. e p. nos termos do art. 213º, n.º1, al. c), do Código Penal, veio o mesmo interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

2) Refere o recorrente, muito sucintamente, que há insuficiência para a decisão da matéria provada e contradição insanável da fundamentação.

3) Sustenta pois o recorrente, que não resultaram do julgamento elementos probatórios fortes e inequívocos de que o arguido cometeu os factos, pelo que deveria ter sido absolvido. Com efeito, segundo o recorrente, o Tribunal errou na apreciação na matéria de facto, porquanto fez uma interpretação desacertada dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de audiência e julgamento e dos demais elementos de prova.

4) Mais sustenta, que o reconhecimento presencial que foi feito ao arguido, não pode valer como meio de prova, porquanto não observou o disposto no art. 147º, n.º2, do C.P.P., isto porque as pessoas que foram colocadas no reconhecimento eram mais velhas que o arguido e com alturas e pesos muito distintos.

5) Sustenta ainda o recorrente e quanto à medida da pena, que a mesma é excessiva atenta a situação pessoal do arguido, o qual se encontra social e familiarmente inserido, não sendo igualmente de esquecer a circunstância de estar desempregado.

6) Ora da análise da fundamentação de facto do acórdão em causa, constata-se que a decisão alicerçou-se num conjunto de elementos probatórios que, analisados criticamente e no seu conjunto, levaram o Tribunal a concluir que o arguido teria, em co-autoria com os demais, praticado os factos pelos quais foi condenado.

7) Analisados os fundamentos do acórdão, importa assim concluir que o Tribunal “a quo” afastou a tese sustentada pelo recorrente (e, a nosso ver, bem), dando como provada outra versão dos factos a qual é a mais consonante com a prova que foi produzida em sede de audiência de julgamento.

8) Ora da decisão recorrida não decorre qualquer erro notório na apreciação da prova, uma vez que da análise do acórdão não se detecta qualquer desacerto ostensivo contrário a facto do conhecimento geral ou ofensivo das leis da física, da mecânica, da lógica ou de conhecimentos científicos criminológicos e vitimológicos.

9) O que se trata aqui é que o recorrente tem convicção diversa da do Tribunal “a quo”, mas tal como é consabido não lhe confere, nesta sede e pelo método utlizado, abalar por qualquer forma, a convicção, a que bem chegou o Tribunal “a quo” e devidamente motivada.

10) O Tribunal da Relação só pode pois determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão (Cf. Acórdãos do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 15.07.2009, Processo n.º 103/09 - 3.ª Secção, 10.03.2010, Processo n.º 112/08.2GACDV.L1.S1 - 3.ª Secção, e 25.03.2010, Processo n.º 427/08.0TBSTB.E1.S1 - 3.ª Secção, relatados pelo Senhor Conselheiro Raul Borges, in www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos /secção criminal).

11) No caso vertente, o Tribunal recorrido fundou a factualidade apurada no exame crítico dos diversos elementos probatórios, sem que se vislumbre atenta a materialidade apurada e devidamente fundamentada, acima transcrita, a existência deste vício.

12) No mais e quanto à medida da pena, somos de opinião que a pena aplicada ao arguido não é elevada, tendo em conta o facto de estarmos perante a prática de três crimes de dano, sendo um agravado. Acresce que na determinação da pena teve-se em conta o grau de violência empregue; o número de condutas repetidas na mesma noite; a actuação concertada com os demais arguidos e a actuação dolosa.

13) Teve-se igualmente em conta a circunstância do arguido estar laboralmente inactivo.

14) Resulta pois daqui, e atentos os factores que estiveram na base da determinação da pena, não poder de forma alguma a mesma ser considerada elevada.

15) Afigura-se-nos pois que se trata de uma pena conformada com a culpa do arguido e com as exigências de prevenção de futuros crimes.

Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e a douta decisão recorrida mantida na íntegra.

AA

a) - O acórdão recorrido fundamenta devidamente a matéria de facto que dá por assente, não se verificando qualquer violação de normas, princípios ou lógica no processo que conduziu á aquisição ou á valoração das provas, valoração feita dentro dos limites da livre apreciação de provas não proibidas;

b) - Especificamente o reconhecimento do recorrente foi valorizado e apreciado pelo Tribunal nos termos exactos dos seus pressupostos, servindo como tal, conjugado com outras elementos probatórios, para identificar o recorrente como um dos autores dos estragos em causa;

c) - Não há, por isso, fundamento para se darem como não-provados os factos impugnados pelo recorrente;

d) - O reconhecimento do recorrente não sofre de qualquer vício ou nulidade e o invocado no recurso, sobre a concreta valoração do reconhecimento para identificar ou não o recorrente como um dos autores dos danos, não tem qualquer relação com a sua validade intrínseca como prova;

e) - Os vícios previstos no art. 410, nº 2 do CPP têm que resultar “do texto da decisão recorrida” e, por outro lado, são vícios da matéria de facto da sentença e não vícios do processo de formação da convicção do Tribunal, motivos porque carece de fundamento a invocação de tais vícios;

f) - Na fixação da matéria de facto feita no acórdão não resulta que, explícita ou implicitamente, o Tribunal tivesse ficado com dúvidas, sendo por isso inócua a invocação do princípio in dubio pro reo;

g) - Pelo que o recurso não merece provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

O Exmº. Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu douto parecer defendendo a manutenção do decidido.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º n.º 2 do Código de Processo Penal.

B- Fundamentação:

B. 1.1 - O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. No dia 26 de Janeiro de 2013, pelas 5h30, os arguidos AA, BB, e CC, que se encontravam juntos, dirigiram-se à rua Rebelo, munidos de uma moca em madeira cravada com tachas metálicas, com cerca de 34 cm de comprimento e 26,5 cm de diâmetro a ponta, que estava na posse do arguido CC, e de um pedaço de taco de bilhar, em madeira, com cerca de 43 cm de comprimento, que estava na posse do arguido BB, e de pedras, com a intenção de danificarem os veículos e portas dos estabelecimentos e residências pelos quais passassem;

2. Aí chegados, os arguidos, usando os referidos objetos começaram a desferir pancadas nos vários veículos e portas de estabelecimentos e residências por onde passavam, provocando muito barulho e alarido entre os transeuntes e os residentes da referida artéria;

3. Ao passarem em frente ao estabelecimento denominado no nº64, da mesma rua, propriedade de EE, o arguido CC, acompanhado dos restantes arguidos, desferiu com a moca pancadas violentas na porta do estabelecimento, do qual partiram o vidro, tendo provocado prejuízos no valor de € 30,01;

4. Quando passaram junto aos veículos ligeiros de passageiros marca Renault, Mégane, com as matrículas 00-LG-00, 00-LF-00, 00-22-0O, e ao veículo ligeiro de passageiros marca Citroen, SAXO, com a matrícula 00-00-OI, que também se encontrava estacionado na referida artéria, todos, veículos de serviço da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, os arguidos, usando os referidos objetos, desferiram várias pancadas nos veículos, tendo provocado diversos danos, e prejuízos no vidro da porta traseira esquerda do veículo com a matrícula 00-00-OI, no valor de €66,73; prejuízos no vidro da porta traseira esquerda no veículo com a matrícula 00-00-QO, no valor de € 65,19, prejuízos no vidro da porta traseira esquerda do veículo com a matrícula 00-LF-00, no valor de € 100,55; e prejuízos no vidro da porta da frente esquerda no veículo, com a matrícula 00-LG-00, no valor de € 102,40;

5. Quando passaram junto ao veículo ligeiro de passageiros marca FIAT Punto, com a matrícula 00-00-VZ, que também se encontrava estacionado na referida artéria, propriedade de HH, os arguidos, usando os referidos objetos, desferiram pancadas no veículo, tendo provocado prejuízos de valor concretamente não apurados;

6. Quando passaram junto ao veículo ligeiro de passageiros, marca Volskswagen, Golf, com a matrícula 00-00-EQ, que também se encontrava estacionado na referida artéria, propriedade de II, os arguidos, usando os referidos objetos, desferiram pancadas no veículo, tendo provocado prejuízos no vidro da porta da frente esquerda, no valor de € 61,87;

7. À passagem dos arguidos, várias pessoas que se encontravam na via pública e no interior das residências, ficaram assustadas e gritaram, com as condutas dos arguidos, que amedrontavam as pessoas que encontravam e com o barulho que provocavam com o estilhaçar de vidros, causando pânico;

8. Nas circunstâncias descritas, os arguidos agiram de forma conjunta, e em comunhão de esforços e de intentos, e de forma livre, deliberada e consciente, e com a intenção de provocar danos na porta do estabelecimento e nos veículos que sabiam ser alheios, bem sabendo que, desta forma, causava prejuízos aos respetivos proprietários, o que quiseram e conseguiram;

9. Os arguidos agiram, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

10. O arguido AA:

Foi condenado, na pena de 60 dias de multa, à razão diária de € 5, pela prática, em 22/2/2011, de um crime de consumo de produto estupefaciente, p. e p. pelo artigo 40.º, nº2, da Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por sentença datada de 16/11/2012, transitada em 6/12/12, proferida pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial;

É proveniente de um agregado familiar, de características monoparentais de origem materna, inscrito num contexto sócio-económico modesto, mas assente em valores de solidariedade, partilha e responsabilidade;

Completou o 10.º ano;

Na data dos factos subjacentes, integrava o agregado de origem paterna constituído pelo pai, avó e um tio paterno, em casa com adequadas condições habitacionais;

Não obstante o arguido sempre ter integrado o agregado de origem materna, na sequência da separação parental, o abandono da escolaridade, a fragilização da situação económica da mãe, por motivos de desemprego, levaram-no a integrar o agregado do pai, com vista a poder coadjuva-lo na atividade de mariscador;

O convívio com o pai e tio paterno, ambos com problemas de toxicodependência e com antecedentes criminais aparentemente associados ao consumo, foram fatores de risco comportamental;

Manteve nesse período consumo de cannabis entretanto ultrapassado;

A partir do verão de 2013, o arguido voltou a integrar o agregado da mãe, sendo assim afastados os referidos fatores negativos;

Exerce a atividade de mariscador;

Verbaliza censura pessoal e responsabilidade pela sua conduta;

11. O arguido BB:

Não tem antecedentes criminais;

Integra o seu agregado de origem, do qual nunca se autonomizou constituídos pelos pais e um irmão e abrangente ainda, desde há alguns meses, da companheira em adiantado estado de gravidez;

Partilham uma casa de tipologia V3, propriedade dos ascendentes, com adequadas condições de habitabilidade;

A dinâmica relacional intra familiar surge caraterizada como isenta de conflitos relevantes e assente em valores de solidariedade, partilha e responsabilidade;

Detentor de um percurso escolar investido, o arguido viria contudo a abandonar os estudos no 2.º ano do curso superior de gestão, por fatores de ordem económica;

Após cumpriu serviço militar entre 2010 e 2012, encontrando-se desde então inativo em termos laborais, não obstante inscrito o centro de emprego e assumir uma postura ativa, com vista a infletir tal situação, tendo para o efeito concluído recentemente processo de creditação de carta de pescador junto da FOR-MAR, com vista a laborar no ramo piscatório;

É adequadamente referenciado, não havendo, indicadores de comportamento de risco e /ou associados a um padrão de consumo de bebidas alcoólicas;

Revela capacidade de análise e de descentração, face aos fatores internos e externos que de alguma forma estiveram na base do presente envolvimento judicial, verbalizando compreensão e respeito pelos bens jurídicos em causa;

Apesar de consciencializar a gravidade dos factos, aceitar a intervenção do sistema de justiça, o arguido tende a refutar responsabilidade pessoal nos danos, ainda que reconheça um estado obnubilado pelo consumo de álcool;

12. O arguido CC:

Não tem antecedentes criminais

Reside, desde o início do mês de Abril do corrente ano, com a mãe, padrasto e irmã uterina numa aldeia;

É um jovem cujo processo de crescimento não beneficiou de adequada contenção comportamental que lhe trouxesse um aporte de resistência e resiliência pessoal, tornando-se um jovem permissivo a práticas desajustadas e criminalmente sancionadas;

Dos 18 aos 21 anos viveu entregue a si, consumindo bebidas alcoólicas em excesso;

Reconhece os factos praticados como negativos, mas imputa-os à falta de regras que então vivia;

Aproximou-se recentemente da mãe, da qual estava separado, a viver com a avó;

Enquadrou-se no respetivo agregado e mantem desempenho laboral com o padrasto;

Afastou-se dos locais onde vivenciou práticas marginais e dos grupos de pares com idêntica problemática delinquente;

B. 1.2 – Factos não provados: inexistem.

B. 1.3 - E apresentou as seguintes razões para fundamentar a matéria de facto:

«A audiência de julgamento decorreu com o registo dos depoimentos e esclarecimentos nela prestados – no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal.

Tal circunstância, permitindo uma ulterior reprodução desses meios de prova e um efetivo controle do modo como o Tribunal formou a sua convicção, deve, também nesta fase do processo, revestir-se de utilidade e dispensar o relato detalhado dos depoimentos e esclarecimentos prestados.

Posto isto, a convicção do Tribunal alicerçou-se:

- relatório de exame pericial de fls. 129 a 131 (no qual foi identificado positivamente CC);

- auto de notícia de fls. 7 e 8;

- auto de apreensão de fls. 9 e 12 (que nos elucida quais os instrumentos detidos pelos arguidos, os quais são aptos a praticar o tipo de estragos que estamos a discutir nos autos);

- auto de denúncia de fls. 23 verso incluído;

- auto de denúncia de fls. 25 verso incluído;

- Aditamento de fls. 30 e 31;

- reportagem fotográfica que nos dá uma noção dos objetos utilizados;

- informação sobre as características e propriedade do veículo com a matrícula 00-00-OI, a fls. 58;

- informação sobre as características e propriedade do veículo com a matrícula 00-00—QO, a fls. 59;

- informação sobre as características e propriedade do veículo com aa matrícula 00-LG-00, a fls. 60;

- informação sobre as características e propriedade do veículo com a matrícula 00-LF-00, a fls. 61;

- informação sobre as características e propriedade do veículo com a matrícula 00-00-VZ, a fls. 62 e 219;

- informação sobre as características e propriedade do veículo com a matrícula 00-00-EQ, a fls. 65 e 220;

- Cópia da fatura de reparação do vidro do estabelecimento a fls. 73;

- designação para representação, a fls. 76;

- faturas de reparação, a fls. 77 a 80;

- Auto de exame e avaliação dos objetos apreendidos, a fls. 124, e respetivo registo fotográfico, a fls. 125 a 126;

- Informação prestada pelo Tribunal de Família e Menores, fls. 172;

- Cópia da fatura de reparação, a fls. 186 a 187;

- Aditamento, a fls. 192;

- Aditamento, a fls. 193;

- Cota, a fls. 194;

- Auto de reconhecimento pessoal do arguido CC, a fls. 28 a 29;

- Auto de reconhecimento pessoal do arguido BB, fls. 191;

- Auto de reconhecimento pessoal do arguido AA, a fls. 195.

- depoimentos de DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM;

Os factos não provados ficaram a dever-se à ausência de elementos probatórios que os confirmassem com um mínimo de segurança.

Antes de aprofundarmos cada um dos elementos probatório que nortearam a nossa decisão sobre os factos, importa analisar alguns aspetos, tendo presente que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, em conformidade com o disposto no art. 127º do Código de Processo Penal.

No início da audiência de discussão e julgamento, os arguidos remeteram-se ao silêncio. No fim do julgamento, o arguido BB falou, apenas para negar a autoria dos factos, mas fê-lo de forma lacónica e sintética.

No entanto, existem elementos seguros, mesmo objetivos que apontam para a sua coautoria como igualmente dos demais arguidos, tais como a circunstância de ter sido intercetado mui próximo do local (rua da PSP), imediatamente após os acontecimentos, com metade de um taco de bilhar/snooker em madeira, objeto suscetível e apto a provocar os estragos que aqui discutimos (vide auto de noticia e auto de apreensão de fls.9). A acrescer temos o facto do arguido apresentar-se com sangue na face, resultante, seguramente, de estilhaços da quebra de vidros. Por outro lado, foi reconhecido positivamente por pessoa que assistiu à quebra de vidros nos carros estacionados (MM – fls. 191 e confirmado em audiência). Da mesma banda no momento da interceção estava com CC, coarguido reconhecido, por pessoa distinta como autor dos factos desenhados na acusação (EE – cfr. fls. 28 e 29), o qual igualmente tinha sangue nas mãos, que correspondia ao sangue encontrado nos carros partidos (vide exame pericial), bem como foi-lhe apreendido uma moca, impregnada com restos de vidros (vide auto de notícia, auto de reconhecimento de fls. 28 e 29, auto de apreensão de fls. 12 e fotografias de fls. 43,44,45,48).

Com segurança, estes sinais, conjugados, apontam para a intervenção do arguido BB, juntamente com os outros coarguidos, nos factos aqui em discussão.

Quanto à intervenção do arguido CC, juntamente com os demais, na circunstância de ter sido reconhecido por EE, proprietária do estabelecimento, o qual foi alvo da fúria dos arguidos. Salientou esta que quando se encontrava a despachar para vir trabalhar para o estabelecimento ouviu gritos de raparigas e barulho de vidros a partir. Nesse momento, da sua varanda, vê o arguido Rúben acompanhado de outros dois indivíduos, com uma moca na mão a dirigir-se para a sua porta. De seguida, ouviu o vidro da porta do seu estabelecimento a ser partido. Nesse dia, apresentou queixa e fez o reconhecimento positivo do arguido CC, o qual se encontra a fls. 28 e 29. A juntar a estes elementos temos o facto de ter sido detido pela PSP, na rua de tal entidade, próximo onde ocorreram os danos, com uma moca, ainda impregnada de vidros e com a mão ensanguentada (vide auto de notícia, auto de reconhecimento de fls. 28 e 29, auto de apreensão de fls. 12 e fotografias de fls. 43,44,45,48). Por outro lado, nos carros que apresentavam danos foram encontrados vestígios hematológicos que submetidos a exame pericial deram como pertencente ao referido arguido (vide exame pericial de fls. 129 a 131).

No que concerne ao envolvimento do arguido AA, baseamo-nos no reconhecimento positivo de fls. 195 e na circunstância de ter sido detido imediatamente após os acontecimentos, mui próximo do local onde ocorreram os factos.

Ainda a propósito da coautoria dos três arguidos e participação nos eventos tivemos em consideração os depoimentos conjugados de:

- EE, proprietária do estabelecimento, objeto da fúria dos arguidos, a qual como mora por cima, chamada atenção pelo barulho, vem à varanda e vê CC acompanhado de outros dois rapazes. CC tinha uma moca na mão, vai em direção à porta do seu estabelecimento e, em ato contínuo ouve um vidro a partir. Por causa da varanda não viu o ato de quebra, mas ouviu o mesmo (inexiste dúvida sobre esta autoria, pois o ato é contínuo). Após verificou a quebra do vidro. Salientou que os outros dois rapazes, que não conseguiu identificar estavam com ele. Esta testemunha foi franca e segura, não revelando mais do que com certeza se recordava e tinha presenciado.

- DD, agente da PSP, que foi chamado ao local via rádio, tendo lá chegado poucos minutos depois dos factos terem ocorrido. Nas imediações do local viu, intercetou e deteve os arguidos, sendo que CC BB encontravam-se juntos, o primeiro levava uma moca e tinha a mão cheia de sangue, o segundo parte de um taco de bilhar/snooker e com sangue na face. O arguido AA foi intercetado no local onde tinham ocorrido os factos.

- JJ, pessoa que vinha da rua dos bares na cidade, referiu em síntese que ouviu barulho de coisas a partir, viu então pessoas a partir os carros. Nessa altura, ela e os outros que acompanhava gritaram para que as pessoas parassem, sendo que eles começaram a persegui-los. Nessa altura, como estavam próximos da PSP, fugiram em direção à esquadra. Um dos que correu atrás deles tinha uma moca (palavras da testemunha pau com uma bola);

- MM, pessoa que estava com a testemunha anterior, salientou com honestidade que no dia dos factos ouviu barulho e viu três jovens a partir os vidros dos carros com um objeto ( que refere ser maçaroca, mas que será moca, atenta a sua descrição). De seguida estes começam a correr atrás do grupo dos seus amigos. Fez o reconhecimento das pessoas que viu, sendo eles os que a polícia encostou à parede. Não tem dúvidas das pessoas que identificou como os autores dos danos nos carros, como sendo as pessoas que identificou, pois foram eles que correram atrás de si e foram de seguida detidos pela PSP.

No que tange à dinâmica dos acontecimentos no depoimento de EE (proprietária do estabelecimento, a qual viu e ouviu a conduta dos arguidos, que descreveu), FF (companheiro da anterior testemunha, o qual estava no interior do estabelecimento e viu um individuo vir com uma moca em direção da porta em vidro, que depois partiu), JJ e MM (transeuntes que ouviram e viram a conduta dos arguidos, que descreveram como partir vidros dos veículos estacionados).

O valor dos prejuízos nos documentos de fls. 58,59,60,61,62 e 219,62 e 219, 65 e 220, 73, 77 a 80, depoimentos de EE, II, HH, proprietários do estabelecimento e dos carros vandalizados e ainda de GG, na altura funcionária da CCDR, com poderes de representação para tal efeito. Todos de forma lapidar enunciaram quais os prejuízos dos veículos e o custo de reparação.

GG importou, igualmente, para elucidar que os carros pertencentes à CCDR estavam todos identificados com o dístico do Estado Português, bem identificado, bem como estacionados no parque identificado de tal serviço.

No que concerne as condições de vida dos arguidos, nos bem elaborados relatórios sociais, os quais estão convenientemente fundamentados.

Os antecedentes criminais, nos CRcs junto aos autos.

Um nota, antes de terminarmos a fundamentação dos factos, o arguido AA veio requerer que o tribunal desconsiderasse os reconhecimentos efetuado nos autos, quanto à sua pessoa, já que no alinhamento estavam duas pessoas que não tem características similares às do arguido. Ora, essas pessoas foram chamadas ao tribunal e comparadas com o arguido. A nossa conclusão é diferente da do arguido, pois apesar da diferença de idade entre as mesmas, ela não era notória. À vista não existia uma diferença tão acentuada suscetível de inquinar ou viciar o reconhecimento efetuado. Com efeito, eram pessoas que na data estavam na casa dos trinta e poucos anos e o arguido na casa dos 25 (a diferença não é notória), todos eram caucasianos, com o cabelo curto, castanho e de altura similar.

Como não há factos não provados, nada há a referir quanto a tal matéria.»

Cumpre conhecer.

B. 2 - Os recorrentes centram a sua inconformidade nas seguintes questões:

BB:

- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artº 410º, nº 2, al. a) do C.P.P.;

- Contradição insanável da fundamentação – artº 410º, nº 2, al. b) do C.P.P.;

- Auto de reconhecimento – artº 147º do C.P.P.:

- Medida das penas – artsº 40º, 70º e 71, nº 2º do C.P

AA:

- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artº 410º, nº 2, al. a) do C.P.P.;

- Erro na apreciação da prova – artº 410º, nº 2, al. c) do C.P.P.;

- Livre apreciação da prova e in dubio pro reo – artº 127 do C.P.P.;

- Auto de reconhecimento – artº 147º do C.P.P.:

Uma leitura da decisão recorrida e o cotejo com a argumentação dos recorrentes demonstra a inexistência dos vícios de conhecimento oficioso previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal. Recordemos os conceitos.

O “erro notório na apreciação da prova” é o que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da sentença conjugado com as regras da experiência comum. O dar-se como provado algo que notoriamente está errado «que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa» (Ac. de 12.11.98, no BMJ 481-325).

A “contradição insanável na fundamentação” sobre matéria de facto pode desdobrar-se em várias hipóteses: contradição entre factos provados que mutuamente se excluem numa versão lógica da “história”; contradição entre factos provados e factos não provados que conduzem à indeterminação quanto à verdade judicial que pretendia ser narrada por esses factos; contradição entre os factos (dados como provados e não provados) e razões contraditórias constantes da fundamentação que deixam dúvida inultrapassável sobre o acerto da convicção factual do tribunal recorrido e que não permitem o julgamento da causa.

A “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, como se afirmava no acórdão do STJ de 11-11-1998 (Proc 98P1093 – Cons. Leonardo Dias) “é a que decorre da omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão, ou seja, é aquela que resulta da circunstância de o tribunal julgador não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão. (II) Logo, o mencionado vício não tem nada a ver, nem com a insuficiência da prova produzida, nem com a insuficiência dos factos provados para a decisão de direito proferida”.

Ocorrerão esses vícios no caso em apreço? Parece-nos evidente a resposta negativa, por mera leitura da decisão recorrida.

Desde logo os argumentos utilizados pelos recorrentes não demonstram a existência de contradição insanável da fundamentação, insuficiência de matéria de facto ou erro notório na aprecição da prova.

O cerne da alegação dos recorrentes assenta noutras ideias, desde logo a ideia de que a prova produzida era insuficiente para se darem como provados os factos que conduziram à sua condenação. Essa é uma diferente realidade que nada tem a ver com o disposto no artigo 410º do Código de Processo Penal. Essa realidade tem que ver com a forma como o princípio da livre apreciação probatória foi utilizado pelo tribunal recorrido.

Também a invocada “contradição” tem mais a ver com a pretensão dos recorrentes de “contraditarem” a apreciação da prova que foi feita pelo tribunal recorrido.

E quanto ao erro notório acaba por ser o entendimento que os recorrentes têm de que a prova deveria ter sido apreciada de outro modo.

Assim ponderar-se-ão os argumentos de ambos os recorrentes em face da possibilidade dada pelo artigo 412º, ns. 3 e 4 do C.P.P., apesar de apenas o arguido AA o ter expressamente invocado e apenas porque ambos cumprem os requisitos referidos na norma que prevê o ónus de impugnação especificada.

Por outro lado, em ambos os recursos vem invocada a circunstância de o reconhecimento dos arguidos ter sido valorado na apreciação da prova, daí retirando os arguidos uma má ponderação de prova e/ou uma nulidade do reconhecimento que, no fundo, será a razão central da insatisfação dos recorrentes.

Por aqui se impõe começar, por imperativo de precedência metodológica.

B. 3.1 – Quanto à “nulidade” dos reconhecimentos e consequências probatórias que os recorrentes delas pretendem retirar, duas são as vias de análise que se impõe trilhar.

Uma a nulidade do reconhecimento, outra a da sua capacidade probatória.

Uma nulidade processual traz uma consequente nulidade probatória. O que é processualmente nulo não tem valor probatório, a não ser da própria nulidade.

Não há dúvida que, quando o artigo 147º do Código de Processo Penal utiliza a expressão “reconhecimento”, está a pressupor que este ficará consubstanciado num “auto” que o formalize e que constitui um “acto processual” que, como tal, deve ser um acto processual válido.

Não o sendo isso acarreta uma “invalidade processual” em sentido amplo (incuindo nulidades e irregularidades) pois que o auto de reconhecimento não está feito de acordo com as regras processuais, por exemplo, devidamente assinado pela pessoa que terá efectuado o reconhecimento, vício esse que é distinto do vício – probatório - previsto no nº 7 do artigo 147º do Código de Processo Penal.

Não é a capacidade probatória do acto o que está em causa, sim a sanidade processual do mesmo acto.

O reconhecimento não deixa de ser um acto processual e ao acto processual “reconhecimento” são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória, à sua capacidade para permitir ao Tribunal fundar uma decisão que, estas sim, são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal.

Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou ou não podia participar no mesmo, enfim actos que não dizendo directamente respeito à sua natureza probatória se assemelham a qualquer outro acto processual na sua vertente física ou intelectual, tão passíveis do cometimento de irregularidades como qualquer outro.

Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição.

A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória.

Naturalmente que tal reconhecimento poderia ser repetido em audiência de julgamento ou substituído pelo depoimento da testemunha. [1]

De outra banda, a invalidade processual não afecta meios de prova ou outros actos praticados posteriormente, designadamente depoimentos.

De facto, tratando-se de “nulidade processual” que apenas afecta o acto e não de “nulidade probatória” não há que ponderar qualquer “efeito à distância” sobre outros actos processuais, outros meios de prova ou sobre a convicção do Tribunal, por inexistir qualquer efeito de contaminação probatória.

No caso o acto não sofre de qualquer invalidade processual pelo que a invocação de nulidade do reconhecimento improcede, assim como se não compagina qualquer efeito sobre a capacidade probatória do reconhecimento.

B. 3.2 – Outros casos ocorrem de incumprimento dos requisitos legais onde a dúvida se pode colocar sobre a natureza do “vício”, se “nulidade” processual, se “capacidade probatória” do acto.

Serão os casos de dissemelhança manifesta, grave, evidente, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação.

Tendemos a considerar que estes casos, não merecendo uma abordagem formal que exclua a sua virtualidade absoluta como meio de prova, deverão ser resguardados para a livre apreciação da prova devidamente motivada.

Em resumo, se o acto processual em si não padece de qualquer nulidade ou irregularidade processual, o cerne da questão consiste em saber se tal acto, processualmente válido, serve como específico meio de prova, se cumpriu as normas atinentes à sua específica função probatória, se serve – enquanto acto processual próprio para obter o reconhecimento dos arguidos – para fundar a convicção do Tribunal ou se, ao invés, por ter violado uma regra de proibição de prova, deve ser afastado da fundamentação factual, se está “privado do seu valor como meio de prova”, [2] matéria naturalmente invocável a todo o tempo.

Não é o que ocorre no caso sub iudicio, onde os arguidos invocam dissemelhanças físicas na linha de identificação que não passam de ligeiras diferenças que não afectam a validade do acto.

No essencial os recorrentes invocam a norma que dispõe que um reconhecimento efectuado sem o cumprimento dos requisitos contidos nos artigos 147º, 148º e 149º do Código de Processo Penal “não tem valor como meio de prova”, tal como se estatui nos artigos 147º, nº 7, 148º, nº 3 e 149º, nº 3.

Temos assim que a análise da questão posta se centra na expressão contida no nº 7 do artigo 147º do Código de Processo Penal: ”o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer”, para o qual os outros dois preceitos remetem.

A invocação dos recorrentes equivale a criar um novo pressuposto para os “reconhecimentos”, a semelhança e sua verificação processual.

Dispõe o artigo 147º, nº 2 do Código de Processo Penal que “Se a identificação não for cabal, …….. chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar. Esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. ….”

A partir destas regras de procedimento criam os recorrentes a exigência de verificação de semelhança entre as pessoas a intervir. E uma implícita (necessária) exigência de formalização de itens de identificação humana a constar do auto de reconhecimento.

A propósito convém recordar o acórdão do STJ de 15-03-2007 (Cons. Santos Carvalho) onde se afirma precisamente o contrário do por si pretendido:

I- A semelhança dos indivíduos sujeitos ao acto de identificação não é um requisito essencial da validade do acto, pois o que se pede é que as pessoas (duas, pelo menos) que se chamam ao acto apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive no vestuário, com a pessoa a identificar (art.º 147.º, n.º 2, do CPP).

II- Assim, para além de se poder dizer que a “semelhança” nem sempre é objectivável, também nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. E, por isso, a alegada ausência de semelhança dos indivíduos sujeitos ao reconhecimento não torna nula a prova obtida, de resto só existente quando se usam os meios proibidos de prova enunciados no art.º 126.º do CPP, antes acarreta uma maior fragilidade na livre apreciação que o julgador deve fazer das provas obtidas, nos termos do art.º 127.º do CPP, a ponto de poder nem ter qualquer valor (art.º 147.º, n.º 4).

E não podia ser de outra forma. Não se pode exigir a absoluta semelhança documentada nem a formalização de itens de identificação humana a constar do auto de reconhecimento.

Isso seria inviabilizar a realização de um meio de prova e deixar que os arguidos escolham os meios de prova que contra si podem ser apresentados.

Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança grave, manifesta, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação que, essa sim, se demonstrada, constitui um caso de patente proibição de prova, equivalente aos casos de “reconhecimentos” físicos realizados sem o número mínimo de integrantes da “linha de identificação” previsto no artigo 147º, nº 2 e na medida em que diminua ou exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento (“I. O artº 147º, nº 2 do CPP consagra uma garantia mínima concedida ao suspeito de que terá duas em três possibilidades de não ser identificado”). [3]

A generalidade dos casos constituirá, no entanto, a regra reconduzível à livre apreciação da prova. Serão casos que, não merecendo uma abordagem formal que exclua a sua virtualidade absoluta como meio de prova, deverão ser resguardados para a livre apreciação da prova devidamente motivada.

E o caso sub judicio recai nesta regra geral de apreciação probatória e não contém qualquer proibição de prova. Aqui os arguidos invocam dissemelhanças físicas na linha de identificação que não passam de ligeiras diferenças que não afectam a validade do acto nem a sua capacidade probatória.

Outra questão relativa à capacidade probatória do reconhecimento diz respeito à sua apreciação em conjunção com o depoimento da testemunha Hugo Ramos, participante nos reconhecimentos dos arguidos.

As razões invocadas pelos recorrentes não afectam a capacidade probatória dos reconhecimentos nem a sua valoração na decisão recorrida na medida em que a ponderação efectuada pelo tribunal recorrido está correcta, na análise que faz do peso probatório conjunto do reconhecimento e dos depoimentos considerados.

O acto de reconhecimento não pode, no caso, ser valorado de forma independente da restante prova produzida nem da forma como ela se produz.

Aqui, em ambos os casos, os recorrentes olvidam que os três arguidos foram interceptados em flagrante delito (dois deles) e em quase flagrante delito (o recorrente Vitor Estrela) - face à previsão do artigo 256º do Código de Processo Penal - e que o conjunto de prova produzida sobre os factos, o reconhecimento e os depoimentos de Hugo Ramos, do agente Paulo Gonçalves e das testemunhas Maria Fernanda e Telma são abundantes no sentido de consolidarem a imputação dos factos aos arguidos.

E o depoimento de Hugo Ramos não afecta o reconhecimento efectuado e é compreensível face ao calor do momento e à violência demonstrada pelos arguidos.

B. 4.1 – Invocam – explicitamente o recorrente Estrela, implicitamente o recorrente Lopes – a insuficiente fundamentação de facto da decisão recorrida, associada à violação do princípio in dubio pro reo e à violação da presunção de inocência por uso indevido de presunções em direito penal.

Neste último ponto convém ter presente que as presunções a que se refere o recorrente Estrela são as presunções simples (homini) relativamente à imputação dos factos aos arguidos e não presunções de direito.

Do que se trata, no caso concreto, é saber se é suficiente a motivação fáctica apresentada pelo tribunal recorrido, no uso do princípio da livre apreciação da prova. Se pode usar presunções simples e se deve decidir a favor dos arguidos.

Desde logo convém afastar a ideia de que a análise a efectuar assentará num mero critério quantitativo das razões de facto apresentadas. Bem ao invés, impõe-se apurar se a motivação apresentada – que pode e deve ser sucinta – é completa, no sentido de tornar límpidos, claros, os seus fundamentos, daí que se possa já afirmar que a sua insuficiência equivalerá à sua falta, para os efeitos do disposto no artigo 379º, nº 2 do Código de Processo Penal, na medida em que uma fundamentação insuficiente, porque obscura, não é completa.

Isto é, apresentará ela, decisão, “os motivos, de facto …. que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”?

Nesta sede cabe ao tribunal assegurar que o significado positivo de livre apreciação da prova não está assente em critérios subjectivos, emotivos, não é arbitrária, imotivável e incontrolável. Nem é genérica, por remissão. Bem ao invés, ela deve reconduzir-se a critérios objectivos, racionais, motivável via razão e linguagem.

Encurtando razões, a motivação da decisão mais não é do que uma exigência de controlo objectivo e racional da livre apreciação da prova, algo de essencial numa sociedade democrática.

Se há quem afirme que a motivação se basta com a indicação das regras da experiência ou os critérios lógicos que constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se orientasse num determinado sentido, preferimos ver nela uma mais alargada abordagem metodológica, assente quer no contributo da doutrina, quer da jurisprudência.

Naquela surge como adequada a consideração de três patamares necessários de análise na motivação de facto; a relação das provas carreadas para o processo e que sejam pertinentes; a análise crítica e racional das razões que conduziram a que se atribuísse relevância (ou não) a essa prova; a ponderação lógica dos factos e das provas com vista à decisão de facto.

Quanto ao contributo da jurisprudência, para além da afirmação da vertente negativa do princípio da livre apreciação da prova - o valor dos meios de prova não está legalmente preestabelecido (já salientado por Figueiredo Dias [4]) – insere naquela ponderação lógica das provas e dos factos o apelo às regras de experiência comum, das quais podem ressaltar “descontinuidades imediatamente apreensivas nas correlações internas entre factos, que se manifestem no plano da lógica, ou da directa e patente insustentabilidade ou arbitrariedade; descontinuidades ou incongruências ostensivas ou evidentes que um homem médio, com a sua experiência da vida e das coisas, facilmente apreenderia e delas se daria conta”. [5]

Assim como o apelo às presunções naturais, “como juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido.” [6]

Ou seja, torna-se essencial saber por que razão o tribunal atribuiu relevo a determinadas provas, a razão por que não atendeu a outras e qual foi o percurso racional, lógico, por ele seguido para definir a totalidade da matéria de facto.

Tudo de forma a impedir que o tribunal veicule a ideia (que pode ser errónea, mas que a ausência de fundamentação bastante legitima) de que fez apelo a elementos não objectivos, a meras possibilidades ou impressões imediatistas.

Ou seja, o sistema da livre convicção consagrado no ordenamento jurídico português não é um sistema irracionalista, subjectivo, de apreciação probatória, sim um sistema racionalista, assente na razão, nas regras de experiência social comprovada e em presunções probatórias racionalmente fundadas.

Ora, que se passa no caso dos autos?

É entendimento deste tribunal que a decisão recorrida, para além de fazer o elenco descritivo das provas carreadas para os autos e que foram relevantes para a apreciação factual, procedeu à análise crítica e racional das razões que conduziram a que se atribuísse relevância a essa prova, assim como fez uma ponderação lógica dos factos e das provas com vista à decisão de facto.

Tomemos como exemplo este excerto da decisão:

«No início da audiência de discussão e julgamento, os arguidos remeteram-se ao silêncio. No fim do julgamento, o arguido BB falou, apenas para negar a autoria dos factos, mas fê-lo de forma lacónica e sintética.

No entanto, existem elementos seguros, mesmo objetivos que apontam para a sua coautoria como igualmente dos demais arguidos, tais como a circunstância de ter sido intercetado mui próximo do local (rua da PSP), imediatamente após os acontecimentos, com metade de um taco de bilhar/snooker em madeira, objeto suscetível e apto a provocar os estragos que aqui discutimos (vide auto de noticia e auto de apreensão de fls.9). A acrescer temos o facto do arguido apresentar-se com sangue na face, resultante, seguramente, de estilhaços da quebra de vidros. Por outro lado, foi reconhecido positivamente por pessoa que assistiu à quebra de vidros nos carros estacionados (MM – fls. 191 e confirmado em audiência). Da mesma banda no momento da interceção estava com CC, coarguido reconhecido, por pessoa distinta como autor dos factos desenhados na acusação (EE – cfr. fls. 28 e 29), o qual igualmente tinha sangue nas mãos, que correspondia ao sangue encontrado nos carros partidos (vide exame pericial), bem como foi-lhe apreendido uma moca, impregnada com restos de vidros (vide auto de notícia, auto de reconhecimento de fls. 28 e 29, auto de apreensão de fls. 12 e fotografias de fls. 43,44,45,48).

Com segurança, estes sinais, conjugados, apontam para a intervenção do arguido BB, juntamente com os outros coarguidos, nos factos aqui em discussão.

Quanto à intervenção do arguido CC, juntamente com os demais, na circunstância de ter sido reconhecido por EE, proprietária do estabelecimento, o qual foi alvo da fúria dos arguidos. Salientou esta que quando se encontrava a despachar para vir trabalhar para o estabelecimento ouviu gritos de raparigas e barulho de vidros a partir. Nesse momento, da sua varanda, vê o arguido CC acompanhado de outros dois indivíduos, com uma moca na mão a dirigir-se para a sua porta. De seguida, ouviu o vidro da porta do seu estabelecimento a ser partido. Nesse dia, apresentou queixa e fez o reconhecimento positivo do arguido Rúben, o qual se encontra a fls. 28 e 29. A juntar a estes elementos temos o facto de ter sido detido pela PSP, na rua de tal entidade, próximo onde ocorreram os danos, com uma moca, ainda impregnada de vidros e com a mão ensanguentada (vide auto de notícia, auto de reconhecimento de fls. 28 e 29, auto de apreensão de fls. 12 e fotografias de fls. 43,44,45,48). Por outro lado, nos carros que apresentavam danos foram encontrados vestígios hematológicos que submetidos a exame pericial deram como pertencente ao referido arguido (vide exame pericial de fls. 129 a 131).

No que concerne ao envolvimento do arguido AA, baseamo-nos no reconhecimento positivo de fls. 195 e na circunstância de ter sido detido imediatamente após os acontecimentos, mui próximo do local onde ocorreram os factos.

Ainda a propósito da coautoria dos três arguidos e participação nos eventos tivemos em consideração os depoimentos conjugados de:

- EE, proprietária do estabelecimento, objeto da fúria dos arguidos, a qual como mora por cima, chamada atenção pelo barulho, vem à varanda e vê CC acompanhado de outros dois rapazes. CC tinha uma moca na mão, vai em direção à porta do seu estabelecimento e, em ato contínuo ouve um vidro a partir. Por causa da varanda não viu o ato de quebra, mas ouviu o mesmo (inexiste dúvida sobre esta autoria, pois o ato é contínuo). Após verificou a quebra do vidro. Salientou que os outros dois rapazes, que não conseguiu identificar estavam com ele. Esta testemunha foi franca e segura, não revelando mais do que com certeza se recordava e tinha presenciado.

- DD, agente da PSP, que foi chamado ao local via rádio, tendo lá chegado poucos minutos depois dos factos terem ocorrido. Nas imediações do local viu, intercetou e deteve os arguidos, sendo que CC e BB encontravam-se juntos, o primeiro levava uma moca e tinha a mão cheia de sangue, o segundo parte de um taco de bilhar/snooker e com sangue na face. O arguido AA foi intercetado no local onde tinham ocorrido os factos.

- JJ, pessoa que vinha da rua dos bares na cidade, referiu em síntese que ouviu barulho de coisas a partir, viu então pessoas a partir os carros. Nessa altura, ela e os outros que acompanhava gritaram para que as pessoas parassem, sendo que eles começaram a persegui-los. Nessa altura, como estavam próximos da PSP, fugiram em direção à esquadra. Um dos que correu atrás deles tinha uma moca (palavras da testemunha pau com uma bola);

- MM, pessoa que estava com a testemunha anterior, salientou com honestidade que no dia dos factos ouviu barulho e viu três jovens a partir os vidros dos carros com um objeto (que refere ser maçaroca, mas que será moca, atenta a sua descrição). De seguida estes começam a correr atrás do grupo dos seus amigos. Fez o reconhecimento das pessoas que viu, sendo eles os que a polícia encostou à parede. Não tem dúvidas das pessoas que identificou como os autores dos danos nos carros, como sendo as pessoas que identificou, pois foram eles que correram atrás de si e foram de seguida detidos pela PSP.

No que tange à dinâmica dos acontecimentos no depoimento de EE (proprietária do estabelecimento, a qual viu e ouviu a conduta dos arguidos, que descreveu), FF (companheiro da anterior testemunha, o qual estava no interior do estabelecimento e viu um individuo vir com uma moca em direção da porta em vidro, que depois partiu), JJ e MM (transeuntes que ouviram e viram a conduta dos arguidos, que descreveram como partir vidros dos veículos estacionados).

Aqui e no resto da motivação factual é patente que o tribunal recorrido explicitou, de forma lógica e racional, por referência ao teor dos depoimentos, às suas circunstâncias e às regras de experiência comum, as razões que fundaram a convicção do tribunal recorrido. Valorou os meios de prova com critérios objectivos que permitem estabelecer um “substrato racional de fundamentação e convicção”, com o apoio de presunções naturais.

Isto é, a fundamentação do tribunal recorrido, é adequada e mais do que suficiente.

E fez uso ajustado e ponderado das presunções naturais, permitidas no apuramento dos factos em processo penal.

Não ocorre, portanto, a nulidade referida pelo artigo 379 al.ª a) do Código de Processo Penal.

Daqui resulta que, provados os factos com apoio de um juízo de probabilidade que roça a certeza, não há que falar em violação do princípio in dubio pro reo pois que este apenas opera se houver dúvida face a um inultrapassável impasse probatório.

B. 4.2 – Resulta do disposto no art. 431º, b), do Código de Processo Penal, que havendo documentação da prova, como no caso se verifica, a decisão do Tribunal de 1ª instância só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada, nos termos do art. 412º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Apesar de os recorrentes invocarem a existência de vícios de conhecimento oficioso e de pretenderem (explícitamente o recorrente Vitor) impugnar a matéria de facto nos termos do disposto no artigo 412º, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, é certo que o fazem por referência aos factos 1 a 8 e com base na invocação de prova já analisada supra, o reconhecimento presencial e os depoimentos de MM e DD.

Vimos já que esses meios de prova e os trechos transcritos dos depoimentos indicados não permitem concluir que se “impõe” outra apreciação probatória. Aliás, só confirmam o acerto da decisão do tribunal recorrido.

Assim sendo, está esta Relação impossibilitada de modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, pelo que estabilizado o objecto do recurso quanto à matéria de facto.

B. 5 –A medida das penas impostas ao arguido BB.

É sabido que o sistema de recursos no processo penal português visa corrigir o que de errado ocorreu na primeira apreciação judicial sobre o objecto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso se lhe atribua a qualidade de “remédio jurídico”.

Ou seja, o recurso não é uma oportunidade para o tribunal da Relação fazer um novo juízo sobre a decisão de primeira instância ou a este se substituir, é um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal a quo. Devido a isso recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar perante o tribunal ad quem que algo de errado ocorreu na decisão de primeira instância, aqui se incluindo a matéria relativa à ou às penas impostas.

Tendo presentes estes princípios analisemos o argumentário do recorrente.

Nas suas conclusões 26ª a 36ª – o recorrente sustenta que a pena é superior à medida da culpa, o que a torna severa e excessiva.

A concretização de tais ideias gerais assenta nos seguintes pontos, que entende atenuativos: não são manifestas as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, tendo em conta a conduta anterior do arguido e a ausência de grau de perigosidade no seu comportamento; o seu enquadramento familiar; a sua inactividade laboral e ausência de rendimentos; os factos não demonstram tendência para uma carreira criminosa; a postura do arguido indicia uma personalidade sensível aos valores protegidos pelas normas e temente das respectivas sanções.

De factos assentes e aceitáveis – e não juízos de valor – temos a conduta anterior, pois que o arguido é primário, o seu enquadramento familiar, inactividade laboral e ausência de rendimentos.

Os dois primeiros assumem valor atenuativo, os dois últimos nem tanto pois que sendo a caracterização da sua actual situação económica e social nada garantem nem comprovam, designadamente que lhe sejam imputáveis por inércia ou desculpabilizadoras.

Já as restantes razões de inconformidade são juízos de valor que nenhum facto comprova ou permite.

Aliás, os factos encarregam-se de comprovar as ideias contrárias. A conduta de três co-autores de factos que se concretiza na violência contra coisas de outrém, com perseguição com intuito violento contra testemunhas dos factos, munidos de uma moca e parte de um taco de bilhar, sugere precisamente o contrário do supra referido como invocado pelo recorrente.

Os factos encarregam-se de demonstrar que afirmar que “não são manifestas as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, a ausência de grau de perigosidade no seu comportamento, os factos não demonstram tendência para uma carreira criminosa, a postura do arguido indicia uma personalidade sensível aos valores protegidos pelas normas e temente das respectivas sanções” revela alguma ousadia.

Pode mesmo afirmar-se o oposto.

Os factos e a personalidade dos arguidos revelam as prementes necessidades de prevenção. De tal forma que apenas a proibição da reformation in pejus evita a agravação das penas, o que sempre se conteria na culpa dos arguidos.

Razão por que, também aqui, o recurso é improcedente.

C- Dispositivo:

Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso.

Custas a cargo dos recorrentes, com 4 (quatro) UCs. de taxa de justiça.

(elaborado e revisto pelo relator antes de assinado).

Évora, 29 de Março de 2016

João Gomes de Sousa

António Condesso

[1] - V. g. Acórdão da Relação de Coimbra de 05-05-2010 (no proc. 486/07.2GAMLD.C1), por nós relatado, sobre reconhecimento em audiência de julgamento, na proposição (3) “A realização de um reconhecimento em audiência de julgamento com o cumprimento dos requisitos previstos no nº 2 do artigo 147º do Código de Processo Penal só se coloca se inexistir reconhecimento realizado em inquérito ou instrução, por nulidade processual ou nulidade probatória do acto praticado em fase de inquérito ou instrução.”

[2] - V. g. ac. S.T.J. de 20-11-1996, proc. nº 788/96 e ac. S.T.J. de 16-06-1997, proc. Nº 25/97, este in ww.dgsi.pt.

[3] - Vide o acórdão da Relação de Évora de 11-10-2011, sendo relator o Desemb. Sénio Alves.

[4] - In “Direito Processual Penal”, pags. 198-202, 1ª ed. 1974 Reimpressão.

[5] - Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 07-01-2004, proc. 03P3213, Relator Cons. Henriques Gaspar.

[6] - Acórdão citado.