015821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015821
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Fixação da materia colectavel, Sociedade anonima, Dividendos, Ultramar, Isenção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019175
Nr Documento: SA219680522015821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc34bf1dd8dd3d9802568fc00374976
Sumário
São de levar ao englobamento para determinação da materia tributavel os dividendos auferidos por um accionista de empresa aproveitando da isenção permitida pelo Decreto n. 42688.
