016993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016993
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Acusação, Elementos essenciais da infracção, Onus de alegação de factos
Recorrente: Carpintaria Mecanica Guiense Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014706
Nr Documento: SA219740220016993
Data de Entrada: 01/05/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94bf6138b07a761e802568fc00371a71
Sumário
A falta de alegação na acusação dos factos que consubstanciam a infracção acusada determina a improcedencia da acusação.
