0014521 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O âmbito objectivo do recurso é delimitado, sem prejuízo das cognoscíceis oficiosamente, pelas questões explicitadas nas conclusões da alegação do recorrente. II - A omissão de determinado facto assente na especificação não impede que o mesmo seja considerado, na sentença da 1 instância, ou no Acórdão da 2 proferido no recurso respectivo.