0014521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0014521
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005297
Nr Documento: RL199605280014521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03da823c30844f568025680300042d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014521.82
Sumário
O âmbito objectivo do recurso é delimitado, sem prejuízo das cognoscíceis oficiosamente, pelas questões explicitadas nas conclusões da alegação do recorrente. A omissão de determinado facto assente na especificação não impede que o mesmo seja considerado, na sentença da 1 instância, ou no Acórdão da 2 proferido no recurso respectivo.