0231078 - Tribunal da Relação do Porto

I - Devolvida ao exequente a nomeação de bens à penhora, este pode nomear livremente os bens que entender, sem sujeição à ordem estabelecida no artigo 834 do Código de Processo Civil. II - Para a dedução do incidente de habilitação basta a qualidade de sucessor do executado, entretanto falecido, sendo estranho o facto de este ter ou não deixado bens, o que só interessará averiguar no prosseguimento da execução.