027542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027542
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Pereira , Abel
Recorridos: Cpesfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CPESFA DE 1989/07/05.
Nr Convencional: JSTA00032172
Nr Documento: SA119891116027542
Data de Entrada: 21/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb44eca03eb2edb1802568fc0037f26f
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso interposto de despacho do C.P.E.S.F.A., ainda que com delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea.
