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027542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027542
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso interposto de despacho do C.P.E.S.F.A., ainda que com delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea.